Tendo em vista a necessidade de contratação de agricultores familiares para fornecimento de alimentação escolar, uma vez que a Lei nº 11.947/2009 estabelece no mínimo 30% dos repasses do FNDE devem ser investidos na aquisição de produtos da agricultura familiar. Assim, diante do dispositivo legal esta UG, através de seu Ordenador de Despesas, decidiu, conforme Despacho no Documento Oficial de Demanda pela contratação direta com agricultores familiares após credenciamento e análise documental, será realizada através de Inexigibilidade de Licitação, amparada no artigo 74, IV, da Lei n.º 14.133/2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos.
Encerrado: O prazo de recebimento informado pela fonte já terminou.
A lista de arquivos deste credenciamento ainda não foi obtida do PNCP. O edital e os anexos podem ser consultados diretamente na fonte oficial.
Orientação geral
No credenciamento (art. 79 da Lei nº 14.133/2021), a administração pública convoca interessados e credencia todos os que cumprem os requisitos do edital, sem disputa entre eles. De forma geral: leia o edital e os anexos, confira os requisitos e a documentação exigida, envie o pedido dentro do prazo pelo canal indicado e acompanhe as publicações do órgão. Esta orientação não substitui o edital: valem sempre as condições publicadas pelo órgão responsável.
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