SELEÇÃO DE ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS, QUALIFICADA COMO ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO – OSCIP…

Sobre este credenciamento

A GESTÃO DA SAÚDE DE FORMA INTEGRAL E MULTIDISCIPLINAR APRESENTA-SE COMO A MELHOR MANEIRA DE ATENDER AS NECESSIDADES DA POPULAÇÃO. O PROGRAMA DE GOVERNO E O PROJETO A SER DESENVOLVIDO CONTEMPLAM AÇÕES VOLTADAS À SAÚDE QUE NO SEU SOMATÓRIO ENGLOBA AS PRINCIPAIS NECESSIDADES RELACIONADAS À GESTÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE. DENTRO DA NECESSIDADE DE SE ATENDER A SAÚDE DE FORMA INTEGRAL E COMPLETA, FICA A CARGO DO MUNICÍPIO OPERACIONALIZAR AÇÕES DE FORMA DIRETA E/OU INDIRETA, POR MEIO DO DESENVOLVIMENTO DE PARCERIAS, INSERINDO PROJETOS EM SUA REDE DE SERVIÇOS, COM VISTA A DESCENTRALIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS. O GOVERNO FEDERAL TRANSFERIU A GESTÃO DA SAÚDE PARA O ADMINISTRADOR MUNICIPAL, SENDO-LHE IMPOSTA A REALIZAÇÃO DE DIVERSAS AÇÕES NECESSÁRIAS AO FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES DE SAÚDE, AUMENTANDO A CARGA MUNICIPAL DE SERVIÇOS, O QUE FEZ COM QUE MUITOS MUNICÍPIOS, VIESSEM A NECESSITAR DE PROJETOS PARCEIROS. OS ARTIGOS 196, 197 E 198 DA CF PREVÊ A POSSIBILIDADE DA EXECUÇÃO DAS AÇÕES VOLTADAS PARA A SAÚDE TANTO DIRETAMENTE PELO GESTOR PÚBLICO, COMO ATRAVÉS DE TERCEIROS, SENDO QUE, UMA DAS DIRETRIZES BÁSICAS PREVISTAS PARA A SAÚDE É, JUSTAMENTE, A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE. PORTANTO, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A LEI Nº 8.080/90 PERMITEM EXPRESSAMENTE A REALIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE PELA INICIATIVA PRIVADA (ART. 199 DA CF). DENTRO DESTA PERSPECTIVA CABE AO MUNICÍPIO A OPERACIONALIZAÇÃO DOS PROGRAMAS PROPOSTOS NO PROJETO, INSERINDO OS MESMOS EM SUA REDE DE SERVIÇOS, VISANDO À ORGANIZAÇÃO DESCENTRALIZADA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS. TAMBÉM COMPETE AO MUNICÍPIO GARANTIR INFRAESTRUTURA NECESSÁRIA AO FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES DE SAÚDE, DOTANDO-AS DE RECURSOS MATERIAIS, EQUIPAMENTOS E INSUMOS SUFICIENTES PARA O CONJUNTO DE AÇÕES PRECONIZADAS PELO PROGRAMA. OS PROGRAMAS DEVEM SER ADAPTADOS À REALIDADE LOCAL MANTIDA AS DIRETRIZES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. A POLÍTICA NACIONAL DE HUMANIZAÇÃO CONTRIBUI NESSE PROCESSO, AO PROPOR A INCLUSÃO DOS DIFERENTES ATORES NA CONSOLIDAÇÃO DESSA POLÍTICA PÚBLICA, FOMENTANDO MOVIMENTOS QUE CONTRIBUAM PARA A RENOVAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO SUS. A GESTÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, VISANDO O DESENVOLVIMENTO E O APRIMORAMENTO DOS PROGRAMAS DE SAÚDE, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DA POLÍTICA NACIONAL DE HUMANIZAÇÃO DA ATENÇÃO E DA GESTÃO DO SUS, QUE POR SUA VEZ, BUSCA A EFETIVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO SUS, RECONHECE A NECESSIDADE DE PRODUZIR MUDANÇAS NAS FORMAS TRADICIONAIS DE GERIR E PRESTAR ASSISTÊNCIA À SAÚDE. A POLÍTICA NACIONAL DE HUMANIZAÇÃO CONTRIBUI NESSE PROCESSO, AO PROPOR A INCLUSÃO DOS DIFERENTES ATORES NA CONSOLIDAÇÃO DESSA POLÍTICA PÚBLICA, FOMENTANDO MOVIMENTOS QUE CONTRIBUAM PARA A RENOVAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO SUS. ESTE ENVOLVIMENTO SERÁ CONCRETIZADO ATRAVÉS DO ESTABELECIMENTO DE PARCERIAS JUNTO AS OSCIPS, QUE VEM ATUANDO COMO CORRESPONSÁVEIS DESTE PROCESSO, SEGUINDO OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELOS GESTORES MUNICIPAIS POR RECOMENDAÇÃO DO PRÓPRIO MINISTÉRIO DA SAÚDE, NO PACTO TRIPARTITE. NOS TERMOS DA LEI Nº. 9.790/99, O RELACIONAMENTO ENTRE O PODER PÚBLICO E A OSCIP, FOI CONCEBIDO PARA SE OPERAR MEDIANTE O DENOMINADO TERMO DE PARCERIA. É ESTE INSTRUMENTO QUE NORTEARÁ E GARANTIRÁ, NA RELAÇÃO DE PARCERIA, A TRANSPARÊNCIA NA EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES PROPOSTAS. O TERMO DE PARCERIA ESTABELECE OS OBJETIVOS, METAS, PRAZOS, RESULTADOS ESPERADOS E CUSTO DO PROJETO A SER REALIZADO, DE FORMA A ASSEGURAR O ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE TODAS AS ATIVIDADES E SERVIÇOS, REALIZADOS PELA OSCIP PARCEIRA.

Como participar

Prazo

Período de recebimento informado pela fonte: de 07/04/2025 08:00 a 30/05/2025 08:00. Situação atual: Encerrado.

Documentos

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Onde fazer o pedido

O pedido de credenciamento é feito ao órgão responsável, MUNICIPIO DE PARANATINGA, pelo canal indicado no edital.