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CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil na forma de Banco Múltiplo, Comercial ou…

MUNICIPIO DE PARA DE MINAS

Local
Pará de Minas — MG
Valor estimado
R$ 65.566,80
Publicado
10/08/2026
Prazo
Não informado

Sobre este credenciamento

CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil na forma de Banco Múltiplo, Comercial ou Cooperativo e Cooperativa de Crédito, para que, em nome e por conta do município de Pará de Minas/MG, possam realizar a prestação de serviços de ARRECADAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO, previstas na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, de acordo com a Portaria DENATRAN nº 95, de 28 de julho de 2015.

Aberto: Recebendo pedidos de credenciamento dentro do prazo informado pela fonte.

Informações

Objeto
CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil na forma de Banco Múltiplo, Comercial ou Cooperativo e Cooperativa de Crédito, para que, em nome e por conta do município de Pará de Minas/MG, possam realizar a prestação de serviços de ARRECADAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO, previstas na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, de acordo com a Portaria DENATRAN nº 95, de 28 de julho de 2015.
Categoria
Outros
Órgão
MUNICIPIO DE PARA DE MINAS
Tipo de órgão
Prefeitura
CNPJ do órgão
18.313.817/0001-85
Município
Pará de Minas
Estado
Minas Gerais (MG)
Unidade compradora
Prefeitura Municipal de Pará de Minas
Valor estimado
R$ 65.566,80
Data de publicação
10/08/2026
Início do recebimento
11/08/2026 09:00
Fim do recebimento
Não informado pela fonte
Situação
Aberto
Situação oficial no PNCP
Divulgada no PNCP
Modalidade
Credenciamento (código 12)
Instrumento convocatório
Edital de Chamamento Público
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 79, II
Número do processo
161/2026
Número do edital
CRE 15/2026
Nº de controle PNCP
18313817000185-1-000151/2026
Última atualização na fonte
22/09/2026 às 16:54
Sincronizado em
24/09/2026 às 05:03
Fonte
PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas

Documentos

5 arquivos

Edital

  • Edital Cred 003 2026 Arrecadacao de Multas de Tran13/08/2026

Anexos

  • Termo de Referencia13/08/2026

Outros documentos

  • Relatorio de Pesquisa de Precos13/08/2026
  • Estudo Tecnico Preliminar13/08/2026
  • Questionamento e Resposta Caixa Economica Federa22/09/2026

Como participar

Prazo
A fonte não informa o período de recebimento de pedidos: confira o cronograma no edital.
Documentos
5 arquivos publicados no PNCP para este registro (lista acima). Os requisitos e a documentação exigida constam do edital.
Onde fazer o pedido
O pedido de credenciamento é feito ao órgão responsável, MUNICIPIO DE PARA DE MINAS, pelo canal indicado no edital.

Orientação geral

No credenciamento (art. 79 da Lei nº 14.133/2021), a administração pública convoca interessados e credencia todos os que cumprem os requisitos do edital, sem disputa entre eles. De forma geral: leia o edital e os anexos, confira os requisitos e a documentação exigida, envie o pedido dentro do prazo pelo canal indicado e acompanhe as publicações do órgão. Esta orientação não substitui o edital: valem sempre as condições publicadas pelo órgão responsável.

Consultar o registro oficial no PNCP

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