O objeto do presente procedimento é o credenciamento de instituições bancárias e/ou financeiras, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, para prestação de serviços de recebimento e processamento de Documentos de Arrecadação Municipal (DAM), boletos, guias e convênios relativos a tributos municipais (IPTU, ISS e taxas) e demais receitas públicas do Município de Nova União/MG, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
Aberto: Recebendo pedidos de credenciamento dentro do prazo informado pela fonte.
Orientação geral
No credenciamento (art. 79 da Lei nº 14.133/2021), a administração pública convoca interessados e credencia todos os que cumprem os requisitos do edital, sem disputa entre eles. De forma geral: leia o edital e os anexos, confira os requisitos e a documentação exigida, envie o pedido dentro do prazo pelo canal indicado e acompanhe as publicações do órgão. Esta orientação não substitui o edital: valem sempre as condições publicadas pelo órgão responsável.
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