***** VALOR TOTAL HOMOLOGADO DA COMPRA ( ESTIMADO ) - 564.840,00 ***** - Credenciamento de empresas especializadas na prestação de…

Sobre este credenciamento

Os Benefícios eventuais são previstos pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS - Lei federal 8742/1993) e devem ser oferecidos pelo município aos cidadãos e às suas famílias que não têm condições de arcar por conta própria com o enfrentamento de situações adversas ou que fragilize a manutenção do cidadão e sua família. O benefício eventual por situação de morte, também chamado de benefício eventual funeral (ou auxílio-funeral), visa garantir funeral digno e contempla as despesas de urna funerária, ornamentação, tratamento e higienização do corpo com técnicas atualizadas, transporte funerário, velório e sepultamento (art. 4° do Decreto Federal 6307/2007 c/c art. 10°, Lei Municipal 5639/2018 e alterações). O Auxílio Funeral não tem como objeto o ressarcimento de despesas efetuadas para a aquisição de urnas, custos com velório e sepultamento (art. 10°, §2°, Lei Municipal 5639/2018). O deslocamento populacional mais frequente e intenso, principalmente devido à busca das pessoas por oportunidades de trabalho, melhores condições de vida ou para tratamento de saúde, o que indica a possibilidade maior da morte ocorrer em local distante da família e a necessidade por translado municipal ou interestadual. A recepção desses serviços, enquanto serviço público deve ocorrer através de legislação específica, atentando se a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017 e além de demais legislações pertinentes, como a Lei Federal nº 7.783/1989, que em seu art. 10, IV.

Como participar

Prazo

Período de recebimento informado pela fonte: de 29/07/2024 a 29/07/2025 23:59. Situação atual: Encerrado.

Documentos

Nenhum arquivo deste registro foi obtido do PNCP até a última sincronização. Consulte o edital e os anexos na fonte oficial.

Onde fazer o pedido

O pedido de credenciamento é feito ao órgão responsável, MUNICIPIO DE MURIAE, pelo canal indicado no edital (o registro informa um sistema de origem do órgão, listado em Informações).