O objeto da presente licitação é o Credenciamento de pessoas físicas, pessoas jurídicas e produtores rurais com comprovação por DAP…

Sobre este credenciamento

A Lei nº 14.133/2021 define no parágrafo único do art. 79 que os procedimentos de credenciamento serão definidos em regulamento. Entretanto, ante a inexistência de regulamento próprio por parte do Município, pode este, nos termos do preconizado pela doutrina e jurisprudência, fazer uso da regulamentação federal existente, que no presente caso se trata do Decreto Federal nº 11.878/2024. Nos termos do art. 5º, inciso I do referido Decreto, o credenciamento deverá observar algumas fases, dentre elas a fase preparatória que, nos termos do art. 6º e seus incisos, deverá conter a motivação da escolha pelo credenciamento, atendendo aos pressupostos para enquadramento na contratação direta, por inexigibilidade e à necessidade de designação da comissão de contratação como responsável pelo exame e julgamento dos documentos de habilitação. Conforme destacado no Estudo Técnico Preliminar, em municípios de pequeno e médio porte, uma das fontes de renda amplamente presente é fruto da agricultura familiar e da produção de pequenos produtores rurais. Para auxiliar e estimular tal fonte de renda, foi construído pelo Município de Muriaé o Mercado Municipal Jorge Féres, que conta com diversos boxes para utilização pelos produtores, permitindo-lhes a comercialização de alimentos, laticínios, artesanatos, hortifrutigranjeiros, entre outros produzidos por aqueles. Além disso, o espaço também conta com boxes destinados a lanchonetes e restaurantes.

Como participar

Prazo

Período de recebimento informado pela fonte: de 11/08/2025 a 11/08/2026 23:59. Situação atual: Encerrado.

Documentos

Nenhum arquivo deste registro foi obtido do PNCP até a última sincronização. Consulte o edital e os anexos na fonte oficial.

Onde fazer o pedido

O pedido de credenciamento é feito ao órgão responsável, MUNICIPIO DE MURIAE, pelo canal indicado no edital (o registro informa um sistema de origem do órgão, listado em Informações).