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Credenciamento de instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil para prestação de serviços bancários de…

MUNICIPIO DE MURIAE

Local
Muriaé — MG
Valor estimado
R$ 1.087.787,15
Publicado
12/06/2026
Prazo
15/06/2027Faltam 238 dias

Sobre este credenciamento

Credenciamento de instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil para prestação de serviços bancários de arrecadação de tributos, impostos, taxas e demais receitas públicas municipais, por meio de Documento de Arrecadação Municipal - DAM, em padrão FEBRABAN, compreendendo o recebimento dos pagamentos em canais físicos e eletrônicos, bem como o processamento, a compensação e o repasse dos valores arrecadados ao Município de Muriaé/MG, observadas as condições e critérios estabelecidos pela Administração Pública.

Aberto: Recebendo pedidos de credenciamento dentro do prazo informado pela fonte.

Informações

Objeto
Credenciamento de instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil para prestação de serviços bancários de arrecadação de tributos, impostos, taxas e demais receitas públicas municipais, por meio de Documento de Arrecadação Municipal - DAM, em padrão FEBRABAN, compreendendo o recebimento dos pagamentos em canais físicos e eletrônicos, bem como o processamento, a compensação e o repasse dos valores arrecadados ao Município de Muriaé/MG, observadas as condições e critérios estabelecidos pela Administração Pública.
Categoria
Outros
Órgão
MUNICIPIO DE MURIAE
Tipo de órgão
Prefeitura
CNPJ do órgão
17.947.581/0001-76
Município
Muriaé
Estado
Minas Gerais (MG)
Unidade compradora
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Valor estimado
R$ 1.087.787,15
Data de publicação
12/06/2026
Início do recebimento
15/06/2026
Fim do recebimento
15/06/2027 23:59
Situação
Aberto
Situação oficial no PNCP
Divulgada no PNCP
Modalidade
Credenciamento (código 12)
Instrumento convocatório
Edital de Chamamento Público
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 79, I
Número do processo
122/2026
Número do edital
PRI 22/2026
Nº de controle PNCP
17947581000176-1-000136/2026
Última atualização na fonte
14/10/2026 às 16:19
Sincronizado em
15/10/2026 às 00:01
Fonte
PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas

Documentos

9 arquivos

Edital

  • edital_122_2026_3588_documento.pdfPDF · 12/06/2026

Termos

  • AVISO_DE_ADJUDICAC_A_O_E_HOMOLOGAC_A_O_SERVICOS_DE_ARRECADACAO__01.07.26.pdfPDF · 03/07/2026
  • AVISO_DE_ADJUDICACAO_E_HOMOLOGACAO_SERVICOS_DE_ARRECADACAO__30.07.26.pdfPDF · 03/08/2026
  • AVISO_DE_ADJUDICAC_A_O_E_HOMOLOGAC_A_O_SERVICOS_DE_ARRECADACAO__25.08.26.pdfPDF · 26/08/2026

Outros documentos

  • ATA_DE_JULGAMENTO_INEX_022.2026__26.06.2026.pdfPDF · 26/06/2026
  • 2_ATA_DE_JULGAMENTO_INEX_022.2026__28.07.2026.pdfPDF · 28/07/2026
  • 3_ATA_DE_JULGAMENTO_INEX_022.2026__13.08.2026.pdfPDF · 13/08/2026
  • 4_ATA_DE_JULGAMENTO_INEX_022.2026__20.08.2026.pdfPDF · 20/08/2026
  • 5_ATA_DE_JULGAMENTO_INEX_022.2026__24.09.2026.pdfPDF · 24/09/2026

Como participar

Prazo
Período de recebimento informado pela fonte: de 15/06/2026 a 15/06/2027 23:59. Faltam 238 dias.
Documentos
9 arquivos publicados no PNCP para este registro (lista acima). Os requisitos e a documentação exigida constam do edital.
Onde fazer o pedido
O pedido de credenciamento é feito ao órgão responsável, MUNICIPIO DE MURIAE, pelo canal indicado no edital.

Orientação geral

No credenciamento (art. 79 da Lei nº 14.133/2021), a administração pública convoca interessados e credencia todos os que cumprem os requisitos do edital, sem disputa entre eles. De forma geral: leia o edital e os anexos, confira os requisitos e a documentação exigida, envie o pedido dentro do prazo pelo canal indicado e acompanhe as publicações do órgão. Esta orientação não substitui o edital: valem sempre as condições publicadas pelo órgão responsável.

Consultar o registro oficial no PNCP

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