[LICITANET] - CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS PÚBLICAS MUNICIPAIS (IPTU, ITBI, ISSQN E OUTRAS RECEITAS), POR MEIO DE DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL (DAM), EM CONFORMIDADE COM O PADRÃO FEBRABAN, POR INTERMÉDIO DE QUALQUER DOS SEGUINTES MEIOS DE PAGAMENTO, CONFORME ESCOLHA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDENCIADA: GUICHÊS DAS AGÊNCIAS, INTERNET BANKING, MOBILE BANKING, TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO E CORRESPONDENTES BANCÁRIOS, COM A PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS VALORES ARRECADADOS.
Aberto: Recebendo pedidos de credenciamento dentro do prazo informado pela fonte.
A lista de arquivos deste credenciamento ainda não foi obtida do PNCP. O edital e os anexos podem ser consultados diretamente na fonte oficial.
Orientação geral
No credenciamento (art. 79 da Lei nº 14.133/2021), a administração pública convoca interessados e credencia todos os que cumprem os requisitos do edital, sem disputa entre eles. De forma geral: leia o edital e os anexos, confira os requisitos e a documentação exigida, envie o pedido dentro do prazo pelo canal indicado e acompanhe as publicações do órgão. Esta orientação não substitui o edital: valem sempre as condições publicadas pelo órgão responsável.
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