A presente contratação fundamenta-se no Estudo Técnico Preliminar (ETP), na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº 4441/2023 e demais normas aplicáveis.A necessidade da contratação decorre da essencialidade do fornecimento de água potável como direito fundamental previsto no art. 6º da Constituição Federal, sendo indispensável à saúde, dignidade humana e continuidade dos serviços públicos.O Município de Extrema/MG apresenta demanda recorrente e sazonal de abastecimento por caminhão-pipa, especialmente em áreas rurais, comunidades vulneráveis e equipamentos públicos.No exercício de 2025, foram realizadas aproximadamente 369 viagens (3.690 m³), e entre janeiro e março de 2026 já foram registradas 113 viagens (1.130 m³), evidenciando a continuidade da necessidade pública.A contratação também se justifica para atendimento emergencial de escolas, unidades de saúde, equipamentos sociais e eventos institucionais, além de situações de estiagem e falhas na rede de abastecimento.4. DESCRIÇÃO DETALHADA DA SOLUÇÃO:A solução consiste na contratação, por meio de credenciamento, de empresas especializadas para fornecimento e distribuição de água potável por caminhão-pipa, com captação regularizada, transporte seguro e entrega nos locais definidos pela Administração.O modelo de credenciamento permite contratação simultânea de diversos prestadores, garantindo maior eficiência, continuidade do serviço e resposta imediata às demandas emergenciais.
Encerrado: O prazo de recebimento informado pela fonte já terminou.
A lista de arquivos deste credenciamento ainda não foi obtida do PNCP. O edital e os anexos podem ser consultados diretamente na fonte oficial.
Orientação geral
No credenciamento (art. 79 da Lei nº 14.133/2021), a administração pública convoca interessados e credencia todos os que cumprem os requisitos do edital, sem disputa entre eles. De forma geral: leia o edital e os anexos, confira os requisitos e a documentação exigida, envie o pedido dentro do prazo pelo canal indicado e acompanhe as publicações do órgão. Esta orientação não substitui o edital: valem sempre as condições publicadas pelo órgão responsável.
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