O problema a ser resolvido, sob a perspectiva do interesse público, consiste na necessidade de assegurar, de forma contínua, regular e em conformidade com a legislação aplicável, a concessão de benefício alimentação e/ou refeição aosservidores e empregados públicos do órgão, mediante sistemática de gestão especializada e informatizada (cartão eletrônico com rede credenciada), em substituição a modelos de pagamento em pecúnia com vistas a: (i) preservar o poder nutricional e o caráter não salarial do benefício; (ii) reduzir riscos de fraude e de custódia de valores em espécie; (iii) proporcionar controle gerencial, relatórios e rastreabilidade de gastos; e (iv) atender obrigação normativa municipal/estatutária de concessão do benefício.
Em andamento: Credenciamento vigente, com recebimento de pedidos ainda não iniciado ou em fase de análise/habilitação. Confira o cronograma no edital.
Orientação geral
No credenciamento (art. 79 da Lei nº 14.133/2021), a administração pública convoca interessados e credencia todos os que cumprem os requisitos do edital, sem disputa entre eles. De forma geral: leia o edital e os anexos, confira os requisitos e a documentação exigida, envie o pedido dentro do prazo pelo canal indicado e acompanhe as publicações do órgão. Esta orientação não substitui o edital: valem sempre as condições publicadas pelo órgão responsável.
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