CREDENCIAMENTO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EXAMES LABORATORIAIS CONSTANTES NA TABELA SUS PARA ATENDIMENTO DOS PACIENTES DO…

Sobre este credenciamento

Considerando a necessidade de garantir à população do Município de Congonhal/MG o acesso contínuo, oportuno e universal aos serviços de saúde, especialmente aos exames laboratoriais constantes na Tabela SUS, faz-se necessário o credenciamento de empresas prestadoras de serviços de diagnóstico em laboratório clínico, sem caráter de exclusividade. O credenciamento tem como finalidade ampliar a rede de prestadores aptos a realizar exames laboratoriais, assegurando maior capilaridade, eficiência, agilidade no atendimento e redução de filas, atendendo aos princípios da universalidade, integralidade e equidade do Sistema Único de Saúde – SUS, conforme preconizado pela Constituição Federal e pela legislação sanitária vigente. Ressalta-se que os serviços a serem credenciados referem-se exclusivamente aos procedimentos previstos na Tabela SUS, conforme valores, descrições e especificações constantes na tabela anexa, editada pelo Ministério da Saúde e publicada no Diário Oficial da União, garantindo a observância dos parâmetros técnicos, financeiros e regulatórios estabelecidos em âmbito federal. O modelo de credenciamento, sem exclusividade, mostra-se o mais adequado ao interesse público, uma vez que permite a participação de todos os prestadores que atendam aos requisitos técnicos, legais e operacionais exigidos, promovendo a livre concorrência, a isonomia entre os interessados e a continuidade dos serviços, além de

Como participar

Prazo

Período de recebimento informado pela fonte: de 02/02/2026 09:00 a 02/02/2026 10:00. Situação atual: Encerrado.

Documentos

Nenhum arquivo deste registro foi obtido do PNCP até a última sincronização. Consulte o edital e os anexos na fonte oficial.

Onde fazer o pedido

O pedido de credenciamento é feito ao órgão responsável, MUNICIPIO DE CONGONHAL, pelo canal indicado no edital (o registro informa um sistema de origem do órgão, listado em Informações).