Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas no fornecimento de medicamentos constantes da nomenclatura oficial da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos – CMED/ANVISA, destinados ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Campestre/MG, mediante utilização do procedimento auxiliar previsto no art. 79, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, com operacionalização das aquisições por meio do Sistema de Compras Expressas – SICX, disponibilizado através da plataforma eletrônica e-Compras CNM.
Aberto: Recebendo pedidos de credenciamento dentro do prazo informado pela fonte.
Orientação geral
No credenciamento (art. 79 da Lei nº 14.133/2021), a administração pública convoca interessados e credencia todos os que cumprem os requisitos do edital, sem disputa entre eles. De forma geral: leia o edital e os anexos, confira os requisitos e a documentação exigida, envie o pedido dentro do prazo pelo canal indicado e acompanhe as publicações do órgão. Esta orientação não substitui o edital: valem sempre as condições publicadas pelo órgão responsável.
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