Credenciamento para contratação de instituição financeira visando a prestação de serviços de recolhimento de qualquer tipo de receita pública de competência da administração direta, através de Documento de Arrecadação Municipal - DAM, em padrão FEBRABAN, por intermédio de suas agências ou correspondentes bancários com prestação de contas por meio magnético de valores arrecadados, para os seguintes canais de atendimento: guichê, correspondente bancário, autoatendimento, portal Internet e app.
Aberto: Recebendo pedidos de credenciamento dentro do prazo informado pela fonte.
A lista de arquivos deste credenciamento ainda não foi obtida do PNCP. O edital e os anexos podem ser consultados diretamente na fonte oficial.
Orientação geral
No credenciamento (art. 79 da Lei nº 14.133/2021), a administração pública convoca interessados e credencia todos os que cumprem os requisitos do edital, sem disputa entre eles. De forma geral: leia o edital e os anexos, confira os requisitos e a documentação exigida, envie o pedido dentro do prazo pelo canal indicado e acompanhe as publicações do órgão. Esta orientação não substitui o edital: valem sempre as condições publicadas pelo órgão responsável.
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