Credenciamento de instituições financeiras e/ou instituições de pagamentos titulares de soluções de meios de pagamentos e gestão denominada subadquirente em parceria e, por meio das empresas credenciadoras (ADQUIRENTES) autorizadas pelo banco central do brasil, visando possibilitar ao munícipe a realização de parcelamento e pagamentos dos tributos municipais (impostos, taxas, dívida ativa, contribuições de melhorias e demais receitas municipais) por meio de transações via cartão de crédito, feitas presencialmente, por meio de dispositivos integrados ao sistema e terminais de autoatendimento (ATM) ou POS (POINT OF SALES) para atendimento destinados exclusivamente para esta finalidade, onde seja possível a realização desses parcelamentos e pagamentos.
Encerrado: O prazo de recebimento informado pela fonte já terminou.
A lista de arquivos deste credenciamento ainda não foi obtida do PNCP. O edital e os anexos podem ser consultados diretamente na fonte oficial.
Orientação geral
No credenciamento (art. 79 da Lei nº 14.133/2021), a administração pública convoca interessados e credencia todos os que cumprem os requisitos do edital, sem disputa entre eles. De forma geral: leia o edital e os anexos, confira os requisitos e a documentação exigida, envie o pedido dentro do prazo pelo canal indicado e acompanhe as publicações do órgão. Esta orientação não substitui o edital: valem sempre as condições publicadas pelo órgão responsável.
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