CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 12 REGIAO
Os serviços prestados devem estar em conformidade com a legislação vigente no Brasil, principalmente a fiscal, trabalhista e de proteção de dados; As empresas credenciadas, caso trabalhem com arranjo de pagamento fechado, com bandeira própria, deverão possuir convênio para aceitação de empresas de aplicativos de entrega de refeições prontas e/ou gêneros alimentícios in natura, tais como Ifood, Rappi, Uber (mercado), etc.; No caso das empresas credenciadas que trabalhem com arranjo aberto e/ou fechado, com bandeiras comumente utilizadas por cartões de crédito, não há necessidade de comprovação do convênio, uma vez que a rede de aceitação é a mesma das de cartões de crédito; As empresas, sendo elas de arranjo aberto ou fechado, deverão garantir, em observância ao art. 2º, da Lei nº 14.442/2022, que o benefício oferecido será utilizado exclusivamente para o pagamento de refeições em restaurantes e estabelecimentos similares ou para a aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais. Os colaboradores poderão optar por receber o benefício na proporção que desejarem, podendo ser 100% no cartão alimentação, 100% no cartão refeição ou qualquer outra proporção solicitada; A empresa contratada deverá disponibilizar sistema eletrônico que possibilite autogestão dos serviços contratados e de aplicativo mobile aos beneficiários para a consulta de saldo dos benefícios, bloqueio de cartões, entre outros; A inclusão ou exclusão de beneficiários poderá ser efetuada a qualquer tempo pelo CRQ-12;
Encerrado: O prazo de recebimento informado pela fonte já terminou.
A lista de arquivos deste credenciamento ainda não foi obtida do PNCP. O edital e os anexos podem ser consultados diretamente na fonte oficial.
Orientação geral
No credenciamento (art. 79 da Lei nº 14.133/2021), a administração pública convoca interessados e credencia todos os que cumprem os requisitos do edital, sem disputa entre eles. De forma geral: leia o edital e os anexos, confira os requisitos e a documentação exigida, envie o pedido dentro do prazo pelo canal indicado e acompanhe as publicações do órgão. Esta orientação não substitui o edital: valem sempre as condições publicadas pelo órgão responsável.
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