Credenciamento de pessoas jurídicas da área de saúde para prestação de serviços e procedimentos odontológicos

Sobre este credenciamento

Considerando que a saúde é direito de todos e dever do Estado e deve ser garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos, sendo os serviços de saúde de extrema relevância pública, tendo a importância de ações que possibilitem o atendimento a todos.Considerando que a saúde bocal é um direito assegurado a todos, conforme A Lei 14.5722023, que inclui a Política Nacional de Saúde Bucal no Sistema Único de Saúde SUS, os Municípios consorciados por meio do CIM NORTE têm o dever de prover e garantir condições indispensáveis ao seu pleno exercício, sendo facultado aos Gestores do SUS lançar mão de serviços de saúde, de forma a ofertar os mesmos.3.3. Considerando que um dos objetivos e finalidades do Consórcio Público CIM NORTE, é assegurar a prestação de serviços de saúde em caráter suplementar e complementar à população dos Municípios consorciados de maneira eficiente e eficaz, sempre que tais serviços não possam ser prestados diretamente pelono Município consorciado.3.4. Considerando o intuito de promover o pronto atendimento aos usuários do sistema público de saúde, garantindo a permanência, a continuidade, agilidade, qualidade e eficiência quanto aos serviços médicos complementares de consultas, exames especializados e exames laboratoriais, tornase viável o credenciamento de prestadores de serviços, servindo o CIM NORTE como intermediador e facilitador através do procedimento auxiliar de credenciamento.3.5. Considerando que, em relação a publicação chamamento público para o credenciamento de pessoas jurídicas da área de saúde para prestação de serviços e procedimento Odonsotlogicos deverão ser atendidas as regras da Lei n. 14.1332021, bem como o disposto na Resolução n. 0022024 do CIM NORTEES.Considerando a necessidade de contratar, serviços de saúde bocal, para atender à demanda das Gestões Municipais dos entes consorciados e àquela que seja referenciada a Consorcio CIM NORTE, justificase o presente credenciamento.Considerando a necessidade de ampliar o acesso aos serviços de atendimento Odontológicos em consultas especializada, exames especializados, procedimentos para suporte à rede de saúde e reduzir a lista de espera para estes procedimentos.Ante as considerações acima citadas, se faz necessária a realização de Chamamento Público para o credenciamento de pessoas jurídicas da área de saúde para prestação de serviços e procedimento odontológicos constantes na tabela do CIM NORTE para atendimento na região nível I com menos de 70.000 habitantes.

Como participar

Prazo

A fonte não informa o período de recebimento de pedidos: confira o cronograma no edital.

Documentos

Nenhum arquivo deste registro foi obtido do PNCP até a última sincronização. Consulte o edital e os anexos na fonte oficial.

Onde fazer o pedido

O pedido de credenciamento é feito ao órgão responsável, CONSORCIO PUBLICO DA REGIAO NORTE DO ESPIRITO SANTO, pelo canal indicado no edital.