CREDENCIAMENTO DE LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA, ANÁLISE E DISTRIBUIÇÃO DE RESULTADOS DOS…

Sobre este credenciamento

Considerando que a saúde é direito de todos e dever do Estado e deve ser garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos, sendo os serviços de saúde de extrema relevância pública, tendo a importância de ações que possibilitem o atendimento a todos.Considerando que o atendimento pelo SUS nos municípios, referente à atenção primária tem apresentado uma demanda que precisa ser complementada, devido a insuficiência de equipamentos e recursos humanos disponíveis, o que urge a necessidade de suplementar a capacidade instalada do Sistema Público de Saúde do Poder Público Municipal, por meio da contratação de prestadores de serviços de saúde privados, em caráter excepcional.Considerando que um dos objetivos e finalidades do Consórcio Público CIM NORTE, éassegurar a prestação de serviços de saúde em caráter suplementar e complementar à população dos Municípios consorciados de maneira eficiente e eficaz, sempre que tais serviços não possam ser prestados diretamente pelono Município consorciado.Considerando o intuito de promover o pronto atendimento aos usuários do sistema público de saúde, garantindo a permanência, a continuidade, agilidade, qualidade e eficiência quanto aos serviços médicos complementares de consultas, exames especializados e exames laboratoriais, tornase viável o credenciamento de prestadores de serviços, servindo o CIM NORTE como intermediador e facilitador através do procedimento auxiliar de credenciamento.Considerando que, em relação a publicação chamamento público para o credenciamento de pessoas jurídicas da área de saúde para prestação de serviços médicos complementares de consultas, exames especializados e exames laboratoriais deverão ser atendidas as regras da Lei n. 14.1332021, bem como o disposto na Resolução n. 0022024 do CIM NORTEES.Considerando que nesse contexto pontual e excepcional, os Municípios necessitam de apoio do Consórcio Público CIM NORTEES para garantir a continuidade dos atendimentos na rede básica de saúde, onde a demanda é incessante.Considerando que os municípios com população inferior a 70.000 habitantes e ou outros ainda menores, possuem uma demanda de serviço pequena o que por sua faz com que tenha uma tabela de valores diferenciada da tabela SUS.

Como participar

Prazo

A fonte não informa o período de recebimento de pedidos: confira o cronograma no edital.

Documentos

Nenhum arquivo deste registro foi obtido do PNCP até a última sincronização. Consulte o edital e os anexos na fonte oficial.

Onde fazer o pedido

O pedido de credenciamento é feito ao órgão responsável, CONSORCIO PUBLICO DA REGIAO NORTE DO ESPIRITO SANTO, pelo canal indicado no edital.