O credenciamento será realizado com fundamento no art. 79, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, conforme disposto no art. 74, inciso IV, da referida Lei e regulamentado pelo Decreto nº 11.878/2024, considerando tratar-se de hipótese de contratação paralela e não excludente, na qual se mostra vantajosa para a Administração a possibilidade de contratação simultânea de diversos pareceristas previamente habilitados, em condições padronizadas, para atendimento às demandas de análise técnica especializada, conforme a necessidade administrativa e observados os critérios objetivos estabelecidos no instrumento convocatório.
Encerrado: O prazo de recebimento informado pela fonte já terminou.
A lista de arquivos deste credenciamento ainda não foi obtida do PNCP. O edital e os anexos podem ser consultados diretamente na fonte oficial.
Orientação geral
No credenciamento (art. 79 da Lei nº 14.133/2021), a administração pública convoca interessados e credencia todos os que cumprem os requisitos do edital, sem disputa entre eles. De forma geral: leia o edital e os anexos, confira os requisitos e a documentação exigida, envie o pedido dentro do prazo pelo canal indicado e acompanhe as publicações do órgão. Esta orientação não substitui o edital: valem sempre as condições publicadas pelo órgão responsável.
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