A Secretaria Municipal de Finanças do Município de Aquiraz identificou a necessidade de ampliar os meios de quitação de tributos e demais receitas municipais, permitindo que contribuintes utilizem cartões de crédito e débito, sem restrição de bandeiras, como forma de pagamento. Essa medida busca modernizar a arrecadação, garantindo maior comodidade ao cidadão, ao mesmo tempo, em que assegura a manutenção das rotinas legais de recolhimento em moeda nacional e à vista. Tal iniciativa é coerente com a política de desburocratização e inovação na administração pública, alinhada ao processo de transformação digital dos serviços prestados pelo município. Sob a ótica do interesse público, a disponibilização dessa solução tem potencial de aumentar a arrecadação municipal, reduzir a inadimplência e oferecer maior agilidade, autenticidade e segurança nas transações financeiras. A medida também possibilita que os contribuintes tenham acesso a alternativas de parcelamento, o que favorece a regularização fiscal e contribui para o fortalecimento da receita corrente líquida do município. Além disso, não gera ônus para os cofres públicos, uma vez que os encargos da operação são assumidos exclusivamente pelos usuários que optarem pela modalidade. A adoção do credenciamento como sistemática para a contratação decorre da inviabilidade de competição, já que qualquer empresa autorizada por instituição reconhecida pelo Banco Central do Brasil e que atenda às condições estabelecidas no edital poderá se credenciar. Esse formato assegura a isonomia entre os fornecedores, fortalece a transparência e garante que a Administração tenha à sua disposição um conjunto de prestadores habilitados para atender à demanda, promovendo eficiência, economicidade e melhor aproveitamento dos recursos públicos disponíveis.
Encerrado: O prazo de recebimento informado pela fonte já terminou.
A lista de arquivos deste credenciamento ainda não foi obtida do PNCP. O edital e os anexos podem ser consultados diretamente na fonte oficial.
Orientação geral
No credenciamento (art. 79 da Lei nº 14.133/2021), a administração pública convoca interessados e credencia todos os que cumprem os requisitos do edital, sem disputa entre eles. De forma geral: leia o edital e os anexos, confira os requisitos e a documentação exigida, envie o pedido dentro do prazo pelo canal indicado e acompanhe as publicações do órgão. Esta orientação não substitui o edital: valem sempre as condições publicadas pelo órgão responsável.
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