A presente contratação não acarretará despesa direta para o Município de Simões Filho, tendo em vista que a remuneração do leiloeiro oficial credenciado será realizada exclusivamente mediante comissão incidente sobre o valor dos bens efetivamente arrematados em cada leilão, suportada integralmente pelos respectivos arrematantes, nos termos do Decreto Federal nº 21.981/1932 e demais normas aplicáveis. Considerando que, na fase de planejamento, não é possível definir previamente a quantidade de bens que serão alienados nem os respectivos valores de arrematação, não há elementos suficientes para estimar o valor global correspondente às comissões eventualmente percebidas pelos leiloeiros. Assim, registra-se que o valor estimado da despesa para a Administração corresponde a R$ 0,00 (zero reais).
Aberto: Recebendo pedidos de credenciamento dentro do prazo informado pela fonte.
Orientação geral
No credenciamento (art. 79 da Lei nº 14.133/2021), a administração pública convoca interessados e credencia todos os que cumprem os requisitos do edital, sem disputa entre eles. De forma geral: leia o edital e os anexos, confira os requisitos e a documentação exigida, envie o pedido dentro do prazo pelo canal indicado e acompanhe as publicações do órgão. Esta orientação não substitui o edital: valem sempre as condições publicadas pelo órgão responsável.
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