O presente edital tem por objeto o credenciamento de pessoa jurídica e/ou pessoa física, para eventual contratação de profissionais para…

Sobre este credenciamento

2.1.1. O objeto deste é o credenciamento de Microempreendedores Individuais (MEIs) e/ou Pessoa Física interessados em prestar serviços não continuados, sem dedicação de mão de obra exclusiva, de manutenção e reparos de pequeno porte em bens móveis e imóveis sob responsabilidade do Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Território do Piemonte da Diamantina. 2.1.2. A necessidade desse tipo de contratação surge em virtude de o Consórcio enfrentar desafios constantes na manutenção e conservação de bens móveis e imóveis pertencentes aos consorciados, os quais exigem medidas para garantir a funcionalidade e a segurança das instalações. Assim, é fundamental que o Consórcio contrate serviços de manutenção e reparos de pequeno porte frente ao desafio de preservar o patrimônio público, garantindo que os espaços físicos atendam adequadamente às atividades institucionais, ao público usuário bem como a os consorciados. 2.1.3. Nesse sentido, serviços eventuais e com elevado grau de variabilidade, como pequenos limpeza diária de escritórios, preparo de chás e cafés, reparos elétricos, hidráulicos, de alvenaria, pintura, manutenção de estradas vicinais, manutenção de prédios públicos, operação de máquinas pesadas, entre outros, não justificam a manutenção de equipes próprias de servidores ou a celebração de contratos de prestação contínua, entretanto, são fundamentais para o bom funcionamento da máquina administrativa. 2.1.4. Diante desse cenário, o Consórcio precisa de um modelo de contratação ágil, flexível e econômico, capaz de atender a demandas pontuais e descentralizadas, sem gerar ônus desnecessários ao erário. Adicionalmente, em conformidade com o princípio do desenvolvimento nacional sustentável e com a Lei Complementar nº 123/2006, a Administração pôde oportunizar a contratação direcionada a Microempreendedores Individuais, a saber: Art. 18-E. O instituto do MEI é uma política pública que tem por objetivo a formalização de pequenos empreendimentos e a inclusão social e previdenciária. 2.1.5. A razão dessa escolha decorre do fato de que contratar com MEI’s proporciona o incentivo à formalização de pequenos negócios, promove a inclusão produtiva e fomenta o desenvolvimento econômico local. Ao permitir que MEI’s participem de contratações públicas, a Administração contribui para a redução da informalidade, viabiliza o acesso de pequenos empreendedores a oportunidades de negócios e fortalece a economia regional. 2.1.6. Ademais, a Lei nº 14.133/2021 garante ao MEI a oportunidade e tratamento diferenciado nas licitações, autorizando a prestação de serviços para a administração pública. Ressalta-se, ainda, que a Lei Complementar nº 123/2006 prevê tratamento diferenciado e favorecido para microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas, incluindo a exclusividade em Contratações de até R$ 80.000,00, ou seja, contratações, até esse valor, podem ser destinadas exclusivamente para microempresas e empresas de pequeno porte, incluindo MEIs.

Como participar

Prazo

Período de recebimento informado pela fonte: de 05/10/2026 08:00 a 05/10/2026 08:00. Situação atual: Encerrado.

Documentos

1 arquivo publicado no PNCP para este registro (lista acima). Os requisitos e a documentação exigida constam do edital.

Onde fazer o pedido

O pedido de credenciamento é feito ao órgão responsável, CONSORCIO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DO TERRITORIO DO PIEMONTE DA DIAMANTINA, pelo canal indicado no edital (o registro informa um sistema de origem do órgão, listado em Informações).