CHAMADA PÚBLICA: ENTENDA COMO FUNCIONA E VEJA UMA OPORTUNIDADE DE R$ 6,7 MILHÕES NA BAHIA

CHAMADA PÚBLICA: ENTENDA COMO FUNCIONA E VEJA UMA OPORTUNIDADE DE R$ 6,7 MILHÕES NA BAHIA

Quando se fala em contratação pública, é comum pensar imediatamente em pregão, concorrência ou dispensa.

Mas existe outro universo de oportunidades que pode passar despercebido por empresas, entidades e profissionais que acompanham o mercado público: os chamamentos ou chamadas públicas destinados às Organizações da Sociedade Civil (OSCs).

E entender essa modalidade pode abrir uma nova frente para quem deseja atuar com o poder público.

Um exemplo concreto está aberto atualmente em Santo Antônio de Jesus, na Bahia, onde o município publicou uma chamada pública para selecionar uma Organização da Sociedade Civil para celebrar um Termo de Colaboração, com valor estimado de R$ 6.718.420,13. Credencia Brasil

Mas afinal:

O que é uma chamada pública? Quem pode participar? A OSC recebe esse dinheiro como lucro? É uma licitação? O que precisa apresentar?

Vamos por partes.

1. Primeiro: o que é uma chamada pública?

De forma simples, uma chamada pública é um procedimento utilizado pelo poder público para selecionar uma Organização da Sociedade Civil que irá executar determinada atividade ou projeto de interesse público.

Ela está relacionada ao chamado Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), estabelecido principalmente pela Lei nº 13.019/2014. Senado Legislação

A própria legislação estabelece regras para parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil.

Essas parcerias podem utilizar, entre outros instrumentos:

• Termo de Colaboração
• Termo de Fomento
• Acordo de Cooperação

A diferença é importante.

Segundo a orientação da Advocacia-Geral da União, o Termo de Colaboração é utilizado quando a parceria está relacionada a uma política pública cuja iniciativa é da própria Administração Pública. Já o Termo de Fomento está relacionado a propostas de autoria das organizações da sociedade civil. Governo Federal

2. Então isso é uma licitação?

Não é correto tratar uma chamada pública para OSC como se fosse simplesmente um pregão ou uma concorrência.

O objetivo é diferente.

Em uma licitação tradicional, a Administração Pública busca contratar determinado bem, serviço ou obra, observando as regras próprias da modalidade.

No chamamento público regido pela Lei nº 13.019/2014, o objetivo é selecionar uma OSC para estabelecer uma parceria destinada à execução de uma atividade ou projeto de interesse público.

Por isso, quem está começando a estudar contratações públicas precisa aprender a separar esses universos.

Licitação ≠ chamamento público para OSC.

Essa distinção é fundamental para entender as oportunidades encontradas nos portais oficiais.

3. Quem pode participar?

Aqui está uma das primeiras perguntas que qualquer pessoa deve fazer ao encontrar uma chamada pública:

“Eu posso participar?”

Em regra, o público-alvo desses chamamentos são as Organizações da Sociedade Civil (OSCs) que atendam às condições estabelecidas pela legislação e, principalmente, pelo edital.

A Lei nº 13.019/2014 estabelece requisitos para as organizações, e o edital especifica as condições concretas da seleção.

Por exemplo, em chamamentos públicos realizados sob essa legislação, podem aparecer exigências relacionadas a:

• existência e regularidade jurídica da entidade;
• CNPJ;
• experiência prévia;
• capacidade técnica e operacional;
• documentação da organização;
• regularidade fiscal;
• plano de trabalho;
• declarações;
• comprovação de condições para executar o objeto;
• ausência de determinadas situações de impedimento.

Mas atenção: não existe uma lista única que possa ser aplicada automaticamente a todo chamamento.

É o edital específico que deve ser analisado.

A própria legislação prevê requisitos e situações de impedimento, e os editais detalham a documentação e a forma de comprovação. Senado Legislação

4. E o dinheiro? A OSC fica com os R$ 6,7 milhões?

Não é assim que funciona.

Esse é provavelmente o ponto mais importante para quem está começando.

Quando um chamamento apresenta um valor de milhões de reais, isso não significa que esse dinheiro será entregue à OSC como lucro ou prêmio.

O recurso está relacionado à execução do objeto da parceria.

Imagine uma parceria para executar determinado programa de saúde.

O valor poderá ser utilizado, conforme o plano de trabalho aprovado e as regras aplicáveis, para viabilizar a execução das atividades previstas.

Podem existir despesas relacionadas à própria execução da parceria, inclusive custos de pessoal e outros gastos permitidos pelo instrumento e pelo plano de trabalho.

Portanto, existe uma diferença enorme entre:

valor da parceria

e

lucro da organização.

A Lei nº 13.019/2014 estabelece justamente o regime de parceria para execução de finalidades de interesse público, e não uma simples transferência de dinheiro sem finalidade definida. Senado Legislação

5. Então a OSC pode ganhar dinheiro?

Essa pergunta merece cuidado.

Uma OSC não deve ser confundida com uma empresa criada para distribuir lucro aos seus sócios.

O recurso recebido na parceria é destinado à execução do objeto pactuado.

Isso não significa, porém, que a organização precise executar tudo gratuitamente.

Dependendo do edital, do plano de trabalho e das regras aplicáveis, podem existir despesas com:

• profissionais;
• equipe técnica;
• contratação de serviços;
• materiais;
• estrutura;
• custos necessários à execução;
• despesas administrativas permitidas.

O que importa é que os recursos estejam vinculados à execução da parceria e às regras estabelecidas.

Por isso, quem olha apenas para o número R$ 6,7 milhões pode interpretar a oportunidade de maneira completamente errada.

O profissional que realmente entende o mercado precisa olhar para:

valor → objeto → metas → despesas permitidas → plano de trabalho → obrigações → prestação de contas.

6. Como funciona na prática?

Podemos simplificar o processo em algumas etapas.

1. O órgão público identifica uma necessidade

Por exemplo, uma política pública de saúde, assistência social, cultura, esporte ou outra área.

2. Publica o chamamento

O edital apresenta o objeto, regras, critérios, documentos, prazos e condições de participação.

3. As OSCs interessadas apresentam suas propostas

A entidade precisa demonstrar que consegue executar aquilo que está sendo solicitado.

4. A Administração analisa as propostas

São aplicados os critérios previstos no edital.

5. Há a seleção

A organização que atender aos critérios estabelecidos pode ser selecionada.

6. É formalizada a parceria

No caso de um Termo de Colaboração, é formalizado o instrumento correspondente.

7. A OSC executa o plano de trabalho

Aqui está a parte fundamental: o dinheiro está associado à execução do objeto pactuado.

8. Há acompanhamento e prestação de contas

A organização precisa demonstrar que os recursos e as atividades foram utilizados/executados de acordo com as regras da parceria.

O Ministério da Saúde também explica que o chamamento público é utilizado para selecionar OSCs para execução de atividades ou projetos de interesse público, mediante termos de colaboração, fomento ou acordos de cooperação. Governo Federal

7. Agora vamos para um caso real: Santo Antônio de Jesus – BA

E aqui entra uma oportunidade que está aberta no momento da publicação desta matéria.

O Município de Santo Antônio de Jesus, na Bahia, publicou a Chamada Pública nº 001/2026, processo nº 10675/2026.

O objeto é a:

Seleção de Organização da Sociedade Civil (OSC) para celebração de Termo de Colaboração, em regime de mútua cooperação.

A unidade compradora indicada é o Fundo Municipal de Saúde. Credencia Brasil

Os principais dados:

Órgão: Município de Santo Antônio de Jesus – BA

Unidade: Fundo Municipal de Saúde

Modalidade: Chamada Pública

Edital: 001/2026

Processo: 10675/2026

Valor estimado: R$ 6.718.420,13

Publicação: 30/09/2026

Recebimento até: 03/11/2026 às 17h

Situação: Aberto

Controle PNCP: 13825476000103-1-000139/2026 Credencia Brasil

👉 [Consultar a oportunidade no Credencia Brasil] Ver oportunidade completa no Credencia Brasil

👉 [Consultar diretamente no PNCP] Consultar no PNCP

8. O que uma OSC interessada deve fazer?

O primeiro erro seria olhar somente para o valor.

O segundo seria tentar participar sem ler o edital.

Antes de qualquer decisão, a organização deve verificar:

1. Ela se enquadra como OSC?

2. O estatuto e o objeto social são compatíveis?

3. Possui a experiência exigida?

4. Atende aos requisitos de capacidade técnica e operacional?

5. Possui toda a documentação?

6. Consegue cumprir as metas estabelecidas?

7. Consegue montar o plano de trabalho exigido?

8. Entende os critérios de avaliação?

9. Consegue executar o projeto dentro do orçamento?

10. Consegue cumprir as obrigações de prestação de contas?

E existe uma regra de ouro:

Não basta ter uma OSC. É necessário conseguir demonstrar que ela é capaz de executar aquilo que o edital está propondo.

9. Por que uma oportunidade de R$ 6,7 milhões pode ser interessante?

Porque ela mostra uma característica importante do mercado público:

nem toda oportunidade pública está na forma de uma licitação tradicional.

Existem diferentes portas de entrada.

Uma empresa pode procurar:

• pregões;
• concorrências;
• dispensas;
• inexigibilidades;
• credenciamentos;
• chamadas públicas;
• chamamentos para OSCs;
• concessões e outros instrumentos.

Cada modalidade possui regras, público-alvo e lógica própria.

É justamente por isso que quem pretende se especializar em contratações públicas precisa aprender a interpretar a modalidade antes de analisar somente o valor.

10. Onde estudar mais sobre chamadas públicas?

Para quem quer realmente começar a entender o assunto, vale ir além de matérias de portais.

A Lei nº 13.019/2014 é a principal referência para compreender o regime jurídico das parcerias entre Administração Pública e OSCs. Senado Legislação

A Advocacia-Geral da União também disponibiliza modelos e listas de verificação relacionados à Lei nº 13.019/2014. Governo Federal

O Ministério da Saúde mantém uma área específica sobre chamamentos públicos e apresenta explicações sobre o funcionamento dessas parcerias. Governo Federal

E o próprio PNCP deve ser consultado para conferir o edital e as informações oficiais da oportunidade.

11. O que essa oportunidade ensina para quem está começando?

Talvez essa seja a principal lição.

Ao encontrar:

“Chamada Pública – R$ 6.718.420,13”

não pare no número.

Pergunte:

Quem pode participar?

O que será executado?

Qual é o instrumento jurídico?

Qual é a origem dos recursos?

Quais são as metas?

Como será avaliada a proposta?

Quais despesas são permitidas?

Quais documentos são necessários?

Qual é o prazo?

Como funciona a prestação de contas?

É esse tipo de leitura que transforma alguém que simplesmente encontra editais em alguém que começa a entender oportunidades públicas.

E aqui está o papel do Credencia Brasil

O objetivo não é simplesmente mostrar que existe um edital.

É ajudar o usuário a entender o que aquela oportunidade significa.

Neste caso, uma pessoa que nunca tinha ouvido falar em chamada pública pode chegar pesquisando uma oportunidade de R$ 6,7 milhões e sair entendendo:

“Isso é uma seleção de OSC.”

“Não é um pregão.”

“O dinheiro não é simplesmente um prêmio.”

“Existe um objeto a executar.”

“Preciso verificar se minha organização pode participar.”

“Preciso estudar o edital e o plano de trabalho.”

E, principalmente:

“Agora eu sei o que procurar quando encontrar outra chamada pública.”

Esse é o tipo de conteúdo que eu acho muito forte para o Credencia Brasil, porque não fica só no “olha esse edital”: ele começa a formar um público que aprende a interpretar as modalidades de contratação pública.

Lei nº 13.019/2014 — texto legal

Modelos e listas de verificação da AGU — Lei nº 13.019/2014

Chamamentos Públicos — Ministério da Saúde