MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA
O presente procedimento refere-se à alienação de bens móveis inservíveis pertencentes à Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Tocantins – SPRF/TO, realizada por meio de leilão público eletrônico, procedimento auxiliar previsto no art. 28 da Lei nº 14.133/2021, não se tratando de contratação pela Administração. Os bens objeto do certame consistem em veículos automotores documentáveis, previamente avaliados e classificados como inservíveis e antieconômicos por Comissão de Desfazimento regularmente constituída, conforme documentação constante do processo administrativo. A alienação foi definida após análise de viabilidade administrativa, observando-se os princípios da legalidade, eficiência, economicidade, transparência e interesse público. O leilão será realizado na modalidade on-line, por intermédio de plataforma eletrônica especializada, em 25 de fevereiro de 2026, conforme regras, condições e critérios estabelecidos no Edital. O julgamento das propostas observará o critério do maior lance, nos termos da legislação aplicável. A visitação para conhecimento prévio dos bens poderá ser realizada no pátio da Unidade Operacional da PRF em Paraíso do Tocantins/TO, localizada às margens da BR-153, em período e horários definidos no Edital, mediante agendamento junto à Comissão de Desfazimento. Os bens serão alienados no estado em que se encontram, sem garantia, cabendo aos interessados a prévia verificação de suas condições físicas e documentais. A publicidade do certame foi assegurada por meios oficiais idôneos, incluindo publicação no sítio eletrônico oficial da PRF, no Diário Oficial da União e em jornal de grande circulação, conforme comprovação constante dos autos, garantindo ampla divulgação e competitividade. O Edital completo, com todas as informações detalhadas sobre participação, pagamento, retirada dos bens, responsabilidades do arrematante e demais disposições, encontra-se disponível para consulta nos meios oficiais indicados.
Encerrado: O prazo de recebimento informado pela fonte já terminou.
A lista de arquivos deste credenciamento ainda não foi obtida do PNCP. O edital e os anexos podem ser consultados diretamente na fonte oficial.
Orientação geral
No credenciamento (art. 79 da Lei nº 14.133/2021), a administração pública convoca interessados e credencia todos os que cumprem os requisitos do edital, sem disputa entre eles. De forma geral: leia o edital e os anexos, confira os requisitos e a documentação exigida, envie o pedido dentro do prazo pelo canal indicado e acompanhe as publicações do órgão. Esta orientação não substitui o edital: valem sempre as condições publicadas pelo órgão responsável.
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