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Encerrado Saúde

Objeto: Execução de projeto de serviço de PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE para pessoas com deficiência e suas famílias,…

MUNICIPIO DE TREMEMBE

Local
Tremembé — SP
Valor estimado
Não informado
Publicado
20/03/2025
Prazo
20/03/2025

Sobre este credenciamento

Considerando a responsabilidade do Município em atender a demanda de Assistência Social como política pública de direito e integrante do Sistema Público de Seguridade Social, juntamente com a Saúde e a Previdência Social, tem seus marcos normativos estabelecidos na: • Constituição Federal de 1988; • LOAS – Lei Orgânica de Assistência Social - Lei Nº 8.742/1993 e sua alteração por meio da Lei nº 12.435/2011; • Política Nacional de Assistência Social – PNAS - Resolução Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS nº 145/2004; • Norma Operacional Básica – NOB e Sistema Único da Assistência Social – SUAS - Resolução CNAS nº 130/2005; • Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS – Resolução CNAS nº 269/2006; • Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais do SUAS – Resolução CNAS nº 109/2009. O Sistema Único de Assistência Social – SUAS é um sistema público não contributivo, descentralizado e participativo que tem por função a gestão e organização da oferta de serviços, programas, projetos e benefícios da política pública de assistência social.

Encerrado: O prazo de recebimento informado pela fonte já terminou.

Informações

Objeto
Objeto: Execução de projeto de serviço de PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE para pessoas com deficiência e suas famílias, pelo período de 12 (doze) meses, visando atender a demanda do município de Tremembé, bem como promover a autonomia e a melhoria da qualidade de vida de pessoas com deficiência, seus cuidadores e familiares. Processo Administrativo n° 076/2025 Referência: DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2025. Fundamentação Legal: Artigos 31, caput da Lei 13.019/2014, alterada pela Lei 13.204/2015. Tipo de Parceria: Termo de Colaboração Período de execução: 12 (doze) meses. Organização Da Sociedade Civil: CEEP – CENTRO DE ATENDIMENTO E EDUCAÇÃO ESPECIAL. CNPJ Nº 00.462.518/0001-47 Valor total estimado do repasse: R$ 1.147.833,79 (um milhão, cento e quarenta e sete mil, oitocentos e trinta e três reais e setenta e nove centavos).
Categoria
Saúde
Órgão
MUNICIPIO DE TREMEMBE
Tipo de órgão
Prefeitura
CNPJ do órgão
46.638.714/0001-20
Município
Tremembé
Estado
São Paulo (SP)
Unidade compradora
Municipio De Tremembe
Valor estimado
Não informado
Data de publicação
20/03/2025
Início do recebimento
20/03/2025 19:35
Fim do recebimento
20/03/2025 19:35
Situação
Encerrado
Situação oficial no PNCP
Divulgada no PNCP
Modalidade
Credenciamento (código 12)
Instrumento convocatório
Edital de Chamamento Público
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 79, II
Número do processo
76/2025
Número do edital
5/2025
Nº de controle PNCP
46638714000120-1-000048/2025
Última atualização na fonte
20/03/2025 às 19:49
Sincronizado em
24/09/2026 às 19:10
Fonte
PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas

Documentos

Lista em atualização

A lista de arquivos deste credenciamento ainda não foi obtida do PNCP. O edital e os anexos podem ser consultados diretamente na fonte oficial.

Como participar

Prazo
Período de recebimento informado pela fonte: de 20/03/2025 19:35 a 20/03/2025 19:35. Situação atual: Encerrado.
Documentos
Nenhum arquivo deste registro foi obtido do PNCP até a última sincronização. Consulte o edital e os anexos na fonte oficial.
Onde fazer o pedido
O pedido de credenciamento é feito ao órgão responsável, MUNICIPIO DE TREMEMBE, pelo canal indicado no edital.

Orientação geral

No credenciamento (art. 79 da Lei nº 14.133/2021), a administração pública convoca interessados e credencia todos os que cumprem os requisitos do edital, sem disputa entre eles. De forma geral: leia o edital e os anexos, confira os requisitos e a documentação exigida, envie o pedido dentro do prazo pelo canal indicado e acompanhe as publicações do órgão. Esta orientação não substitui o edital: valem sempre as condições publicadas pelo órgão responsável.

Consultar o registro oficial no PNCP

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