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Aberto Transporte

Credenciamento para cumprimento da Resolução CONTRAN nº 697/2017, visando a viabilização do pagamento de multas e demais débitos de…

(UO) ESP-CETESB-CIA AMBIENTAL DO EST.DE SP

Local
São Paulo — SP
Valor estimado
Não informado
Publicado
28/05/2026
Prazo
27/05/2031Faltam 1681 dias

Sobre este credenciamento

O credenciamento foi feito em 2021 com vigência de 60 meses e no momento está tendo a prorrogação por mais 60 meses. De acordo com o artigo 25 da Resolução CONTRAN nº 697/2017, a remuneração da contratada ocorrerá exclusivamente pelos encargos financeiros assumidos voluntariamente pelos infratores.

Aberto: Recebendo pedidos de credenciamento dentro do prazo informado pela fonte.

Informações

Objeto
Credenciamento para cumprimento da Resolução CONTRAN nº 697/2017, visando a viabilização do pagamento de multas e demais débitos de competência da CETESB, previstas no Código de Trânsito Brasileiro, com cartões de credito ou debito, disponibilizando aos infratores ou proprietários de veículos, uma forma de quitar seus débitos à vista ou em parcelas mensais. Nos termos do Edital de chamamento público nº 04/2020/329 da CETESB
Categoria
Transporte
Órgão
(UO) ESP-CETESB-CIA AMBIENTAL DO EST.DE SP
Tipo de órgão
Governo estadual
CNPJ do órgão
43.776.491/0001-70
Município
São Paulo
Estado
São Paulo (SP)
Unidade compradora
ESP-CETESB-CIA. AMBIENTAL DO EST DE S.PAULO
Valor estimado
Não informado
Data de publicação
28/05/2026
Início do recebimento
28/05/2026 10:55
Fim do recebimento
27/05/2031 16:55
Situação
Aberto
Situação oficial no PNCP
Divulgada no PNCP
Modalidade
Credenciamento (código 12)
Instrumento convocatório
Edital de Chamamento Público
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 79, I
Número do processo
4/2020/329
Número do edital
148/2026
Nº de controle PNCP
43776491000170-1-000144/2026
Última atualização na fonte
28/05/2026 às 10:53
Sincronizado em
24/09/2026 às 08:05
Sistema de origem
Abrir no sistema do órgão
Fonte
PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas

Documentos

3 arquivos

Edital

  • Edital Chamamento 4_2020_329_Parcelamento (1).pdfPDF · 28/05/2026

Outros documentos

  • Publicacao DOE em 29-05-26 - credenciamento.docxDOCX · 28/05/2026
  • Publicacao Credenciamento - Estadao 28-05-2026.pdfPDF · 28/05/2026

Como participar

Prazo
Período de recebimento informado pela fonte: de 28/05/2026 10:55 a 27/05/2031 16:55. Faltam 1681 dias.
Documentos
3 arquivos publicados no PNCP para este registro (lista acima). Os requisitos e a documentação exigida constam do edital.
Onde fazer o pedido
O pedido de credenciamento é feito ao órgão responsável, (UO) ESP-CETESB-CIA AMBIENTAL DO EST.DE SP, pelo canal indicado no edital (o registro informa um sistema de origem do órgão, listado em Informações).

Orientação geral

No credenciamento (art. 79 da Lei nº 14.133/2021), a administração pública convoca interessados e credencia todos os que cumprem os requisitos do edital, sem disputa entre eles. De forma geral: leia o edital e os anexos, confira os requisitos e a documentação exigida, envie o pedido dentro do prazo pelo canal indicado e acompanhe as publicações do órgão. Esta orientação não substitui o edital: valem sempre as condições publicadas pelo órgão responsável.

Consultar o registro oficial no PNCP

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