AVISO DE CREDENCIAMENTO DE LEILOEIROS OFICIAIS A Senhora CRISTINA DE ALMEIDA PRADO, Chefe de Gabinete do Fundo Social de São Paulo – FUSSP, usando a compeência delegada pelo artigo 28, inciso III, alínea “a” e “b”, do Decreto nº 56.698, de 28 de janeiro de 2011, torna público para conhecimento dos interessados que, observadas as disposições da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2023, do Decreto federal nº 11.878, de 9 de janeiro de 2024, do Decreto federal nº 21.981, de 19 de outubro de 1932 e alterações, demais normas regulamentares aplicáveis à espécie e as condições constantes deste edital, realizará o credenciamento de leiloeiros oficiais, para prestação de serviços de alienação de materiais declarados inservíveis para o serviço público, transferidos ou doados ao Fundo Social de São Paulo, mediante leilões eletrônicos, conforme determinar a Administração Pública. Os documentos previstos no edital de credenciamento deverão ser enviados através do e-mail: gabinetefussp@sp.gov.br, em formato PDF, com assinatura digital, no prazo dos subitens 5.2 ou 5.3 deste edital. A Comissão Executiva de Leilão de Materiais Inservíveis do Fundo Social de São Paulo, instituída pela Portaria FUSSP/CG nº 0030188837, de 10 de junho de 2024, publicada no DOE de 12-06-2024, analisará a documentação nos limites estabelecidos neste edital. A cópia do edital completo ficará disponível no sítio eletrônico www.fundosocial.sp.gov.br e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
Encerrado: O prazo de recebimento informado pela fonte já terminou.
A lista de arquivos deste credenciamento ainda não foi obtida do PNCP. O edital e os anexos podem ser consultados diretamente na fonte oficial.
Orientação geral
No credenciamento (art. 79 da Lei nº 14.133/2021), a administração pública convoca interessados e credencia todos os que cumprem os requisitos do edital, sem disputa entre eles. De forma geral: leia o edital e os anexos, confira os requisitos e a documentação exigida, envie o pedido dentro do prazo pelo canal indicado e acompanhe as publicações do órgão. Esta orientação não substitui o edital: valem sempre as condições publicadas pelo órgão responsável.
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