A abertura deste novo processo de credenciamento justifica-se, ademais, pela imperativa necessidade de garantir a continuidade do serviço público. Atualmente, a 8ª Região Fiscal (SRRF08) dispõe, para esta finalidade, apenas de ajustes firmados com empresas e organizações sociais oriundos do Chamamento Público n.º 02/2021 (Edital n.º 04/2021). Dessa forma, a presente iniciativa visa não apenas atualizar os requisitos técnicos à luz da Lei nº 14.133/2021, mas também evitar a interrupção do fluxo de destinação da ALF/SPO e das demais unidades da jurisdição, impedindo o acúmulo de mercadorias e garantindo a manutenção da eficiência logística alcançada pelo modelo de cooperação anterior. O modelo de credenciamento fundamentado no Decreto nº 9.764/2019 (Doação de Serviços sem ônus) materializa o princípio da economicidade. A Administração obtém o serviço de destruição sem o desembolso de recursos orçamentários, enquanto a empresa parceira é remunerada pela exploração sustentável dos subprodutos, convertendo um passivo da União em um ativo da economia circular.
Aberto: Recebendo pedidos de credenciamento dentro do prazo informado pela fonte.
Orientação geral
No credenciamento (art. 79 da Lei nº 14.133/2021), a administração pública convoca interessados e credencia todos os que cumprem os requisitos do edital, sem disputa entre eles. De forma geral: leia o edital e os anexos, confira os requisitos e a documentação exigida, envie o pedido dentro do prazo pelo canal indicado e acompanhe as publicações do órgão. Esta orientação não substitui o edital: valem sempre as condições publicadas pelo órgão responsável.
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