Dispensa de Chamamento Público para formalização do Termo de Colaboração nº 039/2026, celebrado entre os Municípios de Restinga, Cristais…

Sobre este credenciamento

Trata-se de convênio firmado entre o Município de São José da Bela Vista e o Município de Restinga, juntamente com os Municípios de Cristais Paulista e Ribeirão Corrente, visando à execução do Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes, em conformidade com a Política de Assistência Social e em atendimento às determinações do Ministério Público. Conforme verificado nos autos, o Município de Restinga, na qualidade de ente executor do serviço, promoveu a formalização do 1º Termo de Aditamento ao Termo de Colaboração nº 039/2026 do Edital de chamamento público N.º 03/2025 - Proc. 237/2025, por meio do qual restou definida a execução do objeto pela Organização da Sociedade Civil Pastoral do Menor e Família da Diocese de Franca – Filial, entidade devidamente qualificada, regular e apta à execução dos serviços pactuados. Nesse contexto, fica consignado que o Processo Administrativo nº 0029/2024 – Chamamento Público nº 0002/2024 será devidamente atualizado e substituído pelo Processo Administrativo nº 0001/2026, quanto à sua instrução, de modo a refletir as informações ora apresentadas, especialmente no que se refere à nova Organização da Sociedade Civil executora e aos instrumentos jurídicos vigentes, garantindo-se, assim, a regularidade formal da execução do objeto e dos repasses financeiros realizados.

Como participar

Prazo

Período de recebimento informado pela fonte: de 09/04/2026 17:24 a 10/04/2026 09:00. Situação atual: Encerrado.

Documentos

Nenhum arquivo deste registro foi obtido do PNCP até a última sincronização. Consulte o edital e os anexos na fonte oficial.

Onde fazer o pedido

O pedido de credenciamento é feito ao órgão responsável, MUNICIPIO DE SAO JOSE DA BELA VISTA, pelo canal indicado no edital.