- Solicitação de abertura de Chamada Pública para aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do empreendedor familiar rural

Sobre este credenciamento

- O objetivo da presente Chamada Pública é o atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) conforme Lei n° 11.947/2009 , Resolução /CD/FNDE n° 26/2013, Resolução n° 4/2015 e Resolução nº 21, de 16 de novembro de 2021, através de cadastramento de fornecedores locais do município, região, estado de São Paulo, bem como grupos formais de agricultores familiares e outros conforme referidas legislações para aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar para alimentação escolar dos alunos, conforme quantitativos e especificações descritas nos anexos. Sendo assim, em concordância com a Lei n° 11.947/2009 no Art. 24 fica estabelecido que do total dos recursos financeiros repassados pelo FNDE, no âmbito do PNAE, no mínimo 30% (trinta por cento) deverá ser utilizado na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural ou suas organizações, priorizando os assentamentos da reforma agrária.

Como participar

Prazo

Período de recebimento informado pela fonte: de 05/05/2025 a 31/12/2025. Situação atual: Encerrado.

Documentos

Nenhum arquivo deste registro foi obtido do PNCP até a última sincronização. Consulte o edital e os anexos na fonte oficial.

Onde fazer o pedido

O pedido de credenciamento é feito ao órgão responsável, MUNICIPIO DE SALTO, pelo canal indicado no edital.