Necessidade de garantir o atendimento digno às pessoas de famílias de baixa renda, indigentes e moradores de rua que não possuem recursos para custear os serviços funerários. Trata-se de medida de proteção social básica, assegurada por meio da Política de Assistência Social, que visa preservar a dignidade humana e o respeito no momento da perda. O Auxílio Funeral está inserido na Política Nacional de Assistência Social, caracterizando-se como benefício eventual em virtude de morte conforme estabelece a lei federal n° 8742/1993, Decreto Federal nº 6.307/2007 e por ser um dos benefícios eventuais estabelecidos na Lei Municipal nº 3.423 /2018. A aquisição justifica-se de modo a evitar a descontinuidade dos serviços prestados.
Encerrado: O prazo de recebimento informado pela fonte já terminou.
A lista de arquivos deste credenciamento ainda não foi obtida do PNCP. O edital e os anexos podem ser consultados diretamente na fonte oficial.
Orientação geral
No credenciamento (art. 79 da Lei nº 14.133/2021), a administração pública convoca interessados e credencia todos os que cumprem os requisitos do edital, sem disputa entre eles. De forma geral: leia o edital e os anexos, confira os requisitos e a documentação exigida, envie o pedido dentro do prazo pelo canal indicado e acompanhe as publicações do órgão. Esta orientação não substitui o edital: valem sempre as condições publicadas pelo órgão responsável.
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