contratação de pessoas jurídicas para prestação de serviços médicos, mediante disponibilização de profissionais para realização de…

Sobre este credenciamento

A Fundação enfrenta atualmente um problema relacionado à insuficiência de médicos em seu quadro próprio, para atendimento à crescente demanda da população. A Fundação Beneficente de Pedreira, por se tratar do único hospital da cidade de Pedreira, atende a urgências, emergências, internações e algumas cirurgias, recebendo pacientes acometidos das mais diversas enfermidades. A atenção à saúde deve centrar as diretrizes na qualidade dos serviços prestados aos usuários, com atenção acolhedora, resolutiva e humanizada com seus recursos humanos e técnicos, oferecendo sempre a assistência requerida e sua capacidade operacional, aos serviços de saúde adequados. Nesta mesma linha cabe transcrever o disposto nos Art. 196, 197 e 199 da Constituição Federal: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. Ainda no rol das legislações pertinentes temos a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. O Diploma Legal acima citado, Lei 8.080/90, em seu Art. 2º, esclarece que a “saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício”, asseverando em seu § 1º que é dever do Estado de garantir a saúde através da formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Nesse sentido e diante do exposto, conclui-se que o papel desempenhado por esta Fundação perante a população, se trata de serviço essencial, que deve ocorrer de forma continua e interrupta por meio de prestação de saúde, garantindo assim um dos princípios básicos da Constituição Federal, que é a dignidade da pessoa humana, através da garantia da saúde, bem como pelos princípios regimentais do SUS: Universalidade, Integralidade, Equidade, descentralização, Regionalização, Hierarquização e Participação Social.

Como participar

Prazo

Período de recebimento informado pela fonte: de 08/12/2025 00:01 a 08/12/2025 23:59. Situação atual: Encerrado.

Documentos

Nenhum arquivo deste registro foi obtido do PNCP até a última sincronização. Consulte o edital e os anexos na fonte oficial.

Onde fazer o pedido

O pedido de credenciamento é feito ao órgão responsável, FUNDACAO BENEFICENTE DE PEDREIRA - FUNBEPE, pelo canal indicado no edital (o registro informa um sistema de origem do órgão, listado em Informações).