internação psiquiátrica em favor de A.A.S.J, D.N

Sobre este credenciamento

O município de Itupeva por meio da secretaria municipal de saúde, tem sob sua responsabilidade a prestação direta de ações e serviços de saúde nos cuidados primários. Além disso, tem como suas principais atribuições: executar serviços de vigilância epidemiológica e sanitária; de alimentação e nutrição; de saúde do trabalhador; implementar a política de insumos e equipamentos em saúde; controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde; planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde; monitorar e avaliar os serviços prestados pelos parceiros; contratar serviços privados de forma complementar, entre outros. O município dispõe de consultas e exames especializados em seu centro municipal de especialidades, contudo, não possui a estrutura necessária para atender a demanda de internações psiquiátricas e ou tratamentos de saúde mental, que necessitem de acompanhamento 24 horas. Importa ainda salientar que a oferta disponibilizada pelo Estado, não atende toda a demanda encaminhada urgente do município, podendo gerar inúmeros problemas para os pacientes, bem como para a sociedade. O art. 196 da constituição federal assegura que a saúde é direito de todos e dever do estado, o qual é garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Tais direitos também são assegurados nos termos da lei 10.216/2001, que em seu art. 3o, traz a seguinte redação: Art. 3º - é responsabilidade do estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, com a devida participação da sociedade e da família, a qual será prestada em estabelecimento de saúde mental, assim entendidas as instituições ou unidades que ofereçam assistência em saúde aos portadores de transtornos mentais. (grifo nosso) Sendo assim, e considerando a urgência apresentada, solicitamos que os trâmites administrativos para a internação sejam conduzidos com extrema prioridade para atendimento da demanda judicial - Processo nº 1500592-09.2025.8.26.0514 afim de que sejam cumpridos os prazo impostos e evitando dessa forma multas e sanções ao município.

Como participar

Prazo

Período de recebimento informado pela fonte: de 10/06/2025 a 25/06/2025 13:08. Situação atual: Encerrado.

Documentos

Nenhum arquivo deste registro foi obtido do PNCP até a última sincronização. Consulte o edital e os anexos na fonte oficial.

Onde fazer o pedido

O pedido de credenciamento é feito ao órgão responsável, MUNICIPIO DE ITUPEVA, pelo canal indicado no edital.