Justificativa da contratação: A secretaria de Saúde do município constantemente apresenta demandas de internações de pacientes via requerimentos médicos ou ordens judiciais e o município não apresenta dispositivo dentro da rede de atenção psicossocial com capacidade de atender os referidos atendimentos. O art. 196 da Constituição Federal assegura que a saúde é direito de todos e dever do Estado, o qual é garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Tais direitos também são assegurados nos termos da Lei 10.216/2001, que em seu Art. 3o, traz a seguinte redação: Art. 3º - É responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, com a devida participação da sociedade e da família, a qual será prestada em estabelecimento de saúde mental, assim entendidas as instituições ou unidades que ofereçam assistência em saúde aos portadores de transtornos mentais. Desta forma, a necessidade de internação de pacientes se dá após apresentarem surtos psicóticos oferecendo risco para si e para a sociedade, necessitando de permanência em clínica psiquiátrica para tratamento e acompanhamento, dessa forma torna-se necessária a disponibilização de vagas para imediato atendimentos desses pacientes a fim de que se cumpram as decisões judiciais impetradas ao município bem como seja preservado o costumeiro e iminente risco à vida destes pacientes.
Encerrado: O prazo de recebimento informado pela fonte já terminou.
A lista de arquivos deste credenciamento ainda não foi obtida do PNCP. O edital e os anexos podem ser consultados diretamente na fonte oficial.
Orientação geral
No credenciamento (art. 79 da Lei nº 14.133/2021), a administração pública convoca interessados e credencia todos os que cumprem os requisitos do edital, sem disputa entre eles. De forma geral: leia o edital e os anexos, confira os requisitos e a documentação exigida, envie o pedido dentro do prazo pelo canal indicado e acompanhe as publicações do órgão. Esta orientação não substitui o edital: valem sempre as condições publicadas pelo órgão responsável.
MUNICIPIO DE NOVA ITARANA
Prazo: 31/12/2026· Faltam 70 dias
Ver oportunidadeFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
Prazo: 22/10/2027· Faltam 365 dias
Ver oportunidadeMUNICIPIO DE POSSE
Prazo: 21/10/2027· Faltam 364 dias
Ver oportunidadeMUNICIPIO DE ARARUAMA
Prazo: 08/10/2027· Faltam 351 dias
Ver oportunidade