Contratação de instituição para tratamento de transtornos decorrentes de uso abusivo de álcool e outras drogas ou não, com ou sem…

Sobre este credenciamento

O município de Itupeva por meio da secretaria municipal de saúde, tem sob sua responsabilidade a prestação direta de ações e serviços de saúde nos cuidados primários. Além disso, tem como suas principais atribuições: executar serviços de vigilância epidemiológica e sanitária; de alimentação e nutrição; de saúde do trabalhador; implementar a política de insumos e equipamentos em saúde; controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde; planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde; monitorar e avaliar os serviços prestados pelos parceiros; contratar serviços privados de forma complementar, entre outros. O município dispõe de consultas e exames especializados em seu centro municipal de especialidades, contudo, não possui a estrutura necessária para atender a demanda de internações psiquiátricas e ou tratamentos de saúde mental, que necessitem de acompanhamento 24 horas. Importa ainda salientar que a oferta disponibilizada pelo Estado, não atende toda a demanda encaminhada urgente do município, podendo gerar inúmeros problemas para os pacientes, bem como para a sociedade. O art. 196 da constituição federal assegura que a saúde é direito de todos e dever do estado, o qual é garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Tais direitos também são assegurados nos termos da lei 10.216/2001, que em seu art. 3o, traz a seguinte redação: Art. 3º - é responsabilidade do estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, com a devida participação da sociedade e da família, a qual será prestada em estabelecimento de saúde mental, assim entendidas as instituições ou unidades que ofereçam assistência em saúde aos portadores de transtornos mentais. (grifo nosso) Sendo assim, de acordo com relatório médio e demais documentos constantes nos autos., a internação de faz necessária para atendimento da demanda judicial - Processo nº 0001091-38.2023.8.26.0514.

Como participar

Prazo

Período de recebimento informado pela fonte: de 31/10/2024 a 31/10/2024 16:07. Situação atual: Encerrado.

Documentos

Nenhum arquivo deste registro foi obtido do PNCP até a última sincronização. Consulte o edital e os anexos na fonte oficial.

Onde fazer o pedido

O pedido de credenciamento é feito ao órgão responsável, MUNICIPIO DE ITUPEVA, pelo canal indicado no edital.