Credenciamento de instituições financeiras para a prestação do serviço de arrecadação de multas de trânsito através de código de barras padrão SENATRAN/FEBRABAN, Segmento 7 – Multas de Trânsito, com a respectiva prestação de contas, por meio eletrônico, dos valores arrecadados, com a extensão da prestação dos serviços de arrecadação dos recolhimentos nos pontos de atendimento da contratada e repasse ao FUNSET, nos prazos e condições impostas pela Portaria nº 985, de 29 de julho de 2.022 do SENATRAN
Encerrado: O prazo de recebimento informado pela fonte já terminou.
A lista de arquivos deste credenciamento ainda não foi obtida do PNCP. O edital e os anexos podem ser consultados diretamente na fonte oficial.
Orientação geral
No credenciamento (art. 79 da Lei nº 14.133/2021), a administração pública convoca interessados e credencia todos os que cumprem os requisitos do edital, sem disputa entre eles. De forma geral: leia o edital e os anexos, confira os requisitos e a documentação exigida, envie o pedido dentro do prazo pelo canal indicado e acompanhe as publicações do órgão. Esta orientação não substitui o edital: valem sempre as condições publicadas pelo órgão responsável.
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