Seleção pública de empresa do setor da construção civil interessada na implantação de unidades habitacionais de interesse social. A contratação abrange desde a elaboração e aprovação dos projetos até a execução física das obras, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - Faixa 1, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), instituído pela Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023. O certame observará rigorosamente as portarias e diretrizes do Ministério das Cidades, sob a linha de atendimento do Programa Minha Casa, Minha Vida - Cidades, tendo a Caixa Econômica Federal como agente operador.
Encerrado: O prazo de recebimento informado pela fonte já terminou.
A lista de arquivos deste credenciamento ainda não foi obtida do PNCP. O edital e os anexos podem ser consultados diretamente na fonte oficial.
Orientação geral
No credenciamento (art. 79 da Lei nº 14.133/2021), a administração pública convoca interessados e credencia todos os que cumprem os requisitos do edital, sem disputa entre eles. De forma geral: leia o edital e os anexos, confira os requisitos e a documentação exigida, envie o pedido dentro do prazo pelo canal indicado e acompanhe as publicações do órgão. Esta orientação não substitui o edital: valem sempre as condições publicadas pelo órgão responsável.
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