A veiculação de publicações de caráter institucional e oficial da Câmara Municipal de Capivari tem como objetivo dar maior visibilidade e ampliar a divulgação dos atos da Casa de Leis, resultando em mais transparência perante a sociedade. Essa solicitação visa atender ao disposto no caput do Art. 37 da Constituição Federal, que determina que os atos administrativos devem ser públicos e transparentes. Públicos porque devem ser levados ao conhecimento dos interessados por meio dos instrumentos legalmente previstos (citação, publicação, comunicação, etc.); transparentes porque devem permitir que seu conteúdo e todos os elementos de sua composição, inclusive o motivo e a finalidade, sejam compreendidos com clareza, possibilitando o efetivo controle.
Encerrado: O prazo de recebimento informado pela fonte já terminou.
A lista de arquivos deste credenciamento ainda não foi obtida do PNCP. O edital e os anexos podem ser consultados diretamente na fonte oficial.
Orientação geral
No credenciamento (art. 79 da Lei nº 14.133/2021), a administração pública convoca interessados e credencia todos os que cumprem os requisitos do edital, sem disputa entre eles. De forma geral: leia o edital e os anexos, confira os requisitos e a documentação exigida, envie o pedido dentro do prazo pelo canal indicado e acompanhe as publicações do órgão. Esta orientação não substitui o edital: valem sempre as condições publicadas pelo órgão responsável.
MUNICIPIO DE LASSANCE
Prazo: não informado pela fonte
Ver oportunidadeMUNICIPIO DE BORRAZOPOLIS
Prazo: 21/10/2031· Faltam 1825 dias
Ver oportunidadeMUNICIPIO DE ALAGOINHA DO PIAUI
Prazo: 21/10/2027· Faltam 364 dias
Ver oportunidadeMUNICIPIO DE PORTO REAL DO COLEGIO
Prazo: 23/11/2026· Faltam 32 dias
Ver oportunidade