CREDENCIAMENTO DE EMPRESA(S) DO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL VISANDO A FORMALIZAÇÃO DE PARCERIA NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA –…

Sobre este credenciamento

O MUNICÍPIO DE ARACAJU ENFRENTA IMPORTANTE DEMANDA POR HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, ESPECIALMENTE ENTRE FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA QUE APRESENTAM DIFICULDADES DE ACESSO AO MERCADO FORMAL DE HABITAÇÃO. CONFORME IDENTIFICADO NO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR, A PRODUÇÃO DE NOVAS UNIDADES HABITACIONAIS CONSTITUI MEDIDA DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO E INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA A REDUÇÃO DO DÉFICIT HABITACIONAL MUNICIPAL E PARA A PROMOÇÃO DO DIREITO SOCIAL À MORADIA. A IMPLANTAÇÃO DOS EMPREENDIMENTOS RESIDENCIAL 17 DE MARÇO – ETAPA 01, RESIDENCIAL 17 DE MARÇO – ETAPA 02 E RESIDENCIAL LAMARÃO POSSIBILITARÁ A PRODUÇÃO ESTIMADA DE 536 UNIDADES HABITACIONAIS DESTINADAS AO ATENDIMENTO DE FAMÍLIAS ENQUADRADAS NOS CRITÉRIOS DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA – FAIXA 1. AS ÁREAS SELECIONADAS ESTÃO INSERIDAS EM SETORES URBANOS DO MUNICÍPIO DE ARACAJU E APRESENTAM CONDIÇÕES FAVORÁVEIS À IMPLANTAÇÃO DOS EMPREENDIMENTOS, COM INTEGRAÇÃO À MALHA URBANA E DISPONIBILIDADE DE INFRAESTRUTURA BÁSICA NAS ÁREAS DE ENTORNO. A SOLUÇÃO TAMBÉM PERMITE A UTILIZAÇÃO RACIONAL DE ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, CONTRIBUINDO PARA A EXECUÇÃO DA POLÍTICA HABITACIONAL MUNICIPAL E PARA O CUMPRIMENTO DAS METAS RELACIONADAS À PRODUÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL. A LEI FEDERAL Nº 14.620/2023 – QUE INSTITUI O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA -, DISPÕE, EM SEU ART. 1º, QUE O OBJETIVO DO PROGRAMA FEDERAL É PROMOVER O DIREITO À CIDADE E À MORADIA DE FAMÍLIAS RESIDENTES EM ÁREAS URBANAS E RURAIS, ASSOCIADO AO DESENVOLVIMENTO URBANO, ECONÔMICO, SOCIAL E CULTURAL, À SUSTENTABILIDADE, À REDUÇÃO DE VULNERABILIDADES E À PREVENÇÃO DE RISCOS DE DESASTRES, À GERAÇÃO DE TRABALHO E DE RENDA E À ELEVAÇÃO DOS PADRÕES DE HABITABILIDADE, DE SEGURANÇA SOCIOAMBIENTAL E DE QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO. TAIS POLÍTICAS PÚBLICAS, ALÉM DO INTERESSE SOCIAL ENVOLVIDO, BUSCAM DAR EFETIVIDADE À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS FORNECIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, QUE DES IGNA A CAPACIDADE DO PODER PÚBLICO DE SER EFETIVAMENTE ASSERTIVO E EFICAZ EM SUAS AÇÕES. O CREDENCIAMENTO ENCONTRA FUNDAMENTO NAS DISPOSIÇÕES DO ART. 11, INCISO VI, DA LEI FEDERAL 14.620/2023, QUE ATRIBUI AOS ENTES MUNICIPAIS A COMPETÊNCIA DE IMPLEMENTAR, EXECUTAR E GARANTIR AS CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA SEUS PROGRAMAS HABITACIONAIS EM ARTICULAÇÃO COM O “PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA”, BEM COMO NO ART. 23, INCISO III, DO DECRETO FEDERAL Nº 7.499/2011, QUE PREVÊ QUE OS MUNICÍPIOS DEVEM PROMOVER AÇÕES QUE FACILITEM A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROJETOS. A SELEÇÃO DOS PROJETOS REALIZADA PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU, QUE É O DOADOR DOS LOTES, SUBMETE-SE ÀS REGRAS ESTABELECIDAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PELO MINISTÉRIO DAS CIDADES.

Como participar

Prazo

Período de recebimento informado pela fonte: de 26/08/2026 11:30 a 17/09/2026. Situação atual: Encerrado.

Documentos

Nenhum arquivo deste registro foi obtido do PNCP até a última sincronização. Consulte o edital e os anexos na fonte oficial.

Onde fazer o pedido

O pedido de credenciamento é feito ao órgão responsável, EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANIZAÇÃO, pelo canal indicado no edital (o registro informa um sistema de origem do órgão, listado em Informações).