CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE VALES-TRANSPORTES, PARA OS SERVIDORES ATIVOS E…

Sobre este credenciamento

CONSIDERANDO A LEI FEDERAL Nº 7.418, 16 DE DEZEMBRO DE 1985, QUE INSTITUI O VALE-TRANSPORTE COMO CONCESSÃO DE BENEFÍCIO QUE O EMPREGADOR, ANTECIPARÁ AO EMPREGADO PARA UTILIZAÇÃO EFETIVA EM DESPESAS DE DESLOCAMENTO RESIDÊNCIA-TRABALHO E VICE-VERSA, ATRAVÉS DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO, URBANO OU INTERMUNICIPAL E/OU INTERESTADUAL COM CARACTERÍSTICAS SEMELHANTES AOS URBANOS. CONSIDERANDO, AINDA, A LEI COMPLEMENTAR Nº 153, DE 08 DE JUNHO DE 2016, QUE INSTITUI O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, DISPONDO NO ART. 59 E SEUS INCISOS, SOBRE AS VANTAGENS POR MEIO DE VALE-TRANSPORTE QUE DEVE SER CONCEDIDO AO SERVIDOR PÚBLICO QUE SE UTILIZA DE TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO URBANO PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS IN LOCO, POR FORÇA DAS ATRIBUIÇÕES PRÓPRIAS DO CARGO QUE ESTÁ DELEGADO. É, PORTANTO, DE FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE VALE-TRANSPORTE, PARA USO DOS SERVIDORES ATIVOS E ASSESSORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACAJU.

Como participar

Prazo

Período de recebimento informado pela fonte: de 10/07/2025 08:00 a 31/12/2025 18:00. Situação atual: Encerrado.

Documentos

Nenhum arquivo deste registro foi obtido do PNCP até a última sincronização. Consulte o edital e os anexos na fonte oficial.

Onde fazer o pedido

O pedido de credenciamento é feito ao órgão responsável, ARACAJU CAMARA MUNICIPAL, pelo canal indicado no edital (o registro informa um sistema de origem do órgão, listado em Informações).