O objeto da presente Chamada Pública é a aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, para o atendimento ao Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, no Município de Urussanga/SC, conforme Lei nº 11.326, de julho de 2006, por meio da Modalidade Compra Institucional do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), com Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no art.17 da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011 e alterações posteriores, no art. 17 do Decreto nº 7.775, de 04 de julho de 2012 e ainda alterações posteriores, e na Resolução GGPAA nº 50, publicada no DOU de 26 de setembro de 2012 e alterações posteriores.
Encerrado: O prazo de recebimento informado pela fonte já terminou.
A lista de arquivos deste credenciamento ainda não foi obtida do PNCP. O edital e os anexos podem ser consultados diretamente na fonte oficial.
Orientação geral
No credenciamento (art. 79 da Lei nº 14.133/2021), a administração pública convoca interessados e credencia todos os que cumprem os requisitos do edital, sem disputa entre eles. De forma geral: leia o edital e os anexos, confira os requisitos e a documentação exigida, envie o pedido dentro do prazo pelo canal indicado e acompanhe as publicações do órgão. Esta orientação não substitui o edital: valem sempre as condições publicadas pelo órgão responsável.
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