CREDENCIAMENTO de pessoas jurídicas de direito privado que atue na Administração de Plano de Assistência à Saúde, destinada à prestação de serviços de assistência médica complementar, por intermédio de PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA OU DE SEGURO SAÚDE COLETIVO, englobando os segmentos ambulatorial, hospitalar e obstetrícia, com as exigências mínimas estabelecidas na Lei nº 9.656/98 (Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde), com as coberturas obrigatórias asseguradas por lei e por normas complementares da Agência Nacional de Saúde Suplementar, além de outras condições mínimas previstas no presente termo, aos servidores públicos municipais ativos, inativos e seus dependentes legais.
Encerrado: O prazo de recebimento informado pela fonte já terminou.
A lista de arquivos deste credenciamento ainda não foi obtida do PNCP. O edital e os anexos podem ser consultados diretamente na fonte oficial.
Orientação geral
No credenciamento (art. 79 da Lei nº 14.133/2021), a administração pública convoca interessados e credencia todos os que cumprem os requisitos do edital, sem disputa entre eles. De forma geral: leia o edital e os anexos, confira os requisitos e a documentação exigida, envie o pedido dentro do prazo pelo canal indicado e acompanhe as publicações do órgão. Esta orientação não substitui o edital: valem sempre as condições publicadas pelo órgão responsável.
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