CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM ACOLHIMENTO INSTITUICIONAL DEIDOSOS NA MODALIDADE INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS -ILP, EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL. IDOSO DEGRAU 1 DE DEPENDÊNCIAO. ESTATUTO DO IDOSO ATRAVÉS DA LE 10.741/2003 E DA POLÍTICA NACIONAL DO IDOSO (1994), AMPLIA OS DIREITOS DOS CIDADÃOS COM IDADE ACIMA DE 60 ANOS, E ATRIBUI AO ESTADO A RESPONSABILIZAÇÃO PELA GARANTIA DE DIREITOS Á TERCEIRA IDADE. O ESTATUTO DO IDOSO REPRESENTA UM GRANDE AVANÇO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA INICIADO COM A PROMULGAÇÃODA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ELABORANDO COM INTENSA PARTICIPAÇÃO DAS ENTIDADES DE DEFESA DOS INTERESSES DAS PESSOASIDOSAS, AMPLIOU EM MUITO A RESPOSTA DO ESTADO E DA SOCIEDADE ÁS SUAS NECESSIDADES. DESTACAMOS QUE, O ABRIGAMENTO DEIDOSO EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL OCORRE MEDIANTE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. NESTE CASO O PODER PÚBLICO TORNA-SE RESPONSÁVEL EM ATENDER AS NECESSIDADES DO IDOSO CONFORME PREVISTO NO ESTATUTO DO IDOSO. VINCULADO COMASSISTÊNCIA SOCIAL DE PARAÍSO/SC.
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A lista de arquivos deste credenciamento ainda não foi obtida do PNCP. O edital e os anexos podem ser consultados diretamente na fonte oficial.
Orientação geral
No credenciamento (art. 79 da Lei nº 14.133/2021), a administração pública convoca interessados e credencia todos os que cumprem os requisitos do edital, sem disputa entre eles. De forma geral: leia o edital e os anexos, confira os requisitos e a documentação exigida, envie o pedido dentro do prazo pelo canal indicado e acompanhe as publicações do órgão. Esta orientação não substitui o edital: valem sempre as condições publicadas pelo órgão responsável.
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