CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE IDOSOS NA MODALIDADE INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS -ILPI, EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL. O ESTATUTO DO IDOSO ATRAVÉS DA LE 10.741/2003 E DA POLÍTICA NACIONAL DO IDOSO (1994), AMPLIA OS DIREITOS DOS CIDADÃOS COM IDADE ACIMA DE 60 ANOS, E ATRIBUI AO ESTADO A RESPONSABILIZAÇÃO PELA GARANTIA DE DIREITOS A TERCEIRA IDADE. O ESTATUTO DO IDOSO REPRESENTA UM GRANDE AVANÇO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA INICIADO COM A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ELABORANDO COM INTENSA PARTICIPAÇÃO DAS ENTIDADES DE DEFESA DOS INTERESSES DAS PESSOAS IDOSAS, AMPLIOU EM MUITO A RESPOSTA DO ESTADO E DA SOCIEDADE ÁS SUAS NECESSIDADES. DESTACAMOS QUE, O ABRIGAMENTO DE IDOSO EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL OCORRE MEDIANTE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. NESTE CASO O PODER PÚBLICO TORNA-SE RESPONSÁVEL EM ATENDER AS NECESSIDADES DO IDOSO CONFORME PREVISTO NO ESTATUTO DO IDOSO. VINCULADO COM A ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PARAÍSO/SC.
Encerrado: O prazo de recebimento informado pela fonte já terminou.
A lista de arquivos deste credenciamento ainda não foi obtida do PNCP. O edital e os anexos podem ser consultados diretamente na fonte oficial.
Orientação geral
No credenciamento (art. 79 da Lei nº 14.133/2021), a administração pública convoca interessados e credencia todos os que cumprem os requisitos do edital, sem disputa entre eles. De forma geral: leia o edital e os anexos, confira os requisitos e a documentação exigida, envie o pedido dentro do prazo pelo canal indicado e acompanhe as publicações do órgão. Esta orientação não substitui o edital: valem sempre as condições publicadas pelo órgão responsável.
MUNICIPIO DE GRAVATAI
Prazo: 23/11/2026· Faltam 31 dias
Ver oportunidadeSERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO
Prazo: não informado pela fonte
Ver oportunidadeMUNICIPIO DE CELSO RAMOS
Prazo: 28/10/2026· Faltam 5 dias
Ver oportunidadeMUNICIPIO DE CORURIPE
Prazo: 14/12/2026· Faltam 52 dias
Ver oportunidade