INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - CREDENCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR. PNAE. LEI Nº 14.133/2021. LEI Nº 11.947/2009. RESOLUÇÃO CD/FNDE Nº 06/2020. POSSIBILIDADE JURÍDICA. Credenciamento para aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar destinados ao atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE. Art. 74, IV c/c art. 79, II da Lei nº 14.133/2021 e art. 14, §1º da Lei nº 11.947/2009. Legalidade condicionada.
Encerrado: O prazo de recebimento informado pela fonte já terminou.
A lista de arquivos deste credenciamento ainda não foi obtida do PNCP. O edital e os anexos podem ser consultados diretamente na fonte oficial.
Orientação geral
No credenciamento (art. 79 da Lei nº 14.133/2021), a administração pública convoca interessados e credencia todos os que cumprem os requisitos do edital, sem disputa entre eles. De forma geral: leia o edital e os anexos, confira os requisitos e a documentação exigida, envie o pedido dentro do prazo pelo canal indicado e acompanhe as publicações do órgão. Esta orientação não substitui o edital: valem sempre as condições publicadas pelo órgão responsável.
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