O presente CHAMAMENTO PÚBLICO tem como objeto o CREDENCIAMENTO de empresas especializadas para a prestação de serviços de coleta, transporte, triagem, tratamento e destinação final ambientalmente adequada de resíduos de equipamentos eletroeletrônicos – REEE, do Município de Mondaí/SC, com destinação ambientalmente adequada, em atendimento à logística reversa de resíduos eletroeletrônicos, em conformidade com a legislação vigente, especialmente a Lei Federal nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), Decreto Federal nº 10.240/2020 (Logística Reversa de Eletroeletrônicos) e demais normas ambientais e municipais aplicáveis.
Aberto: Recebendo pedidos de credenciamento dentro do prazo informado pela fonte.
Orientação geral
No credenciamento (art. 79 da Lei nº 14.133/2021), a administração pública convoca interessados e credencia todos os que cumprem os requisitos do edital, sem disputa entre eles. De forma geral: leia o edital e os anexos, confira os requisitos e a documentação exigida, envie o pedido dentro do prazo pelo canal indicado e acompanhe as publicações do órgão. Esta orientação não substitui o edital: valem sempre as condições publicadas pelo órgão responsável.
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