Credenciamento de prestadores de serviço pessoas jurídicas, para a execução/fornecimento dos serviços de máquinas pesadas, nos termos da Lei Municipal nº 3.313/2009, Lei Complementar Municipal nº 060/2015, bem como, das disposições contidas no Decreto Municipal nº 6.127 de 08 de fevereiro de 2024, com as respectivas alterações posteriores, mencionados no presente Edital e demais normas técnicas pertinentes aos serviços, com os valores constantes na tabela (Anexo I).
Aberto: Recebendo pedidos de credenciamento dentro do prazo informado pela fonte.
Orientação geral
No credenciamento (art. 79 da Lei nº 14.133/2021), a administração pública convoca interessados e credencia todos os que cumprem os requisitos do edital, sem disputa entre eles. De forma geral: leia o edital e os anexos, confira os requisitos e a documentação exigida, envie o pedido dentro do prazo pelo canal indicado e acompanhe as publicações do órgão. Esta orientação não substitui o edital: valem sempre as condições publicadas pelo órgão responsável.
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