Credenciamento de leiloeiros oficiais, pessoas físicas matriculadas e em situação regular perante a Junta Comercial do Estado de Santa Catarina — JUCESC, para a prestação, sob demanda e sem exclusividade, dos serviços de organização, preparação, elaboração da minuta do edital, divulgação, condução e prestação de contas de leilões públicos destinados à alienação de bens móveis inservíveis, ociosos, antieconômicos ou irrecuperáveis de propriedade do Município, na forma simultânea (eletrônica e presencial).
Aberto: Recebendo pedidos de credenciamento dentro do prazo informado pela fonte.
Orientação geral
No credenciamento (art. 79 da Lei nº 14.133/2021), a administração pública convoca interessados e credencia todos os que cumprem os requisitos do edital, sem disputa entre eles. De forma geral: leia o edital e os anexos, confira os requisitos e a documentação exigida, envie o pedido dentro do prazo pelo canal indicado e acompanhe as publicações do órgão. Esta orientação não substitui o edital: valem sempre as condições publicadas pelo órgão responsável.
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