[Portal de Compras Públicas] - Chamamento para credenciamento - Outorga de permissão para prestação de serviço de transporte público individual de passageiros no Município de Água Doce – Santa Catarina, em veículos de aluguel providos de taxímetro, pelo prazo de 15 (quinze) anos, em conformidade com o disposto na Lei Complementar Municipal nº 145/2019 e suas alterações, com a legislação Federal pertinente e demais condições estabelecidas no presente Edital e seus anexos.
Encerrado: O prazo de recebimento informado pela fonte já terminou.
A lista de arquivos deste credenciamento ainda não foi obtida do PNCP. O edital e os anexos podem ser consultados diretamente na fonte oficial.
Orientação geral
No credenciamento (art. 79 da Lei nº 14.133/2021), a administração pública convoca interessados e credencia todos os que cumprem os requisitos do edital, sem disputa entre eles. De forma geral: leia o edital e os anexos, confira os requisitos e a documentação exigida, envie o pedido dentro do prazo pelo canal indicado e acompanhe as publicações do órgão. Esta orientação não substitui o edital: valem sempre as condições publicadas pelo órgão responsável.
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