- Objeto
- Constitui objeto do presente instrumento a seleção de empresa do ramo da construção civil para apresentação de proposta para edificação de unidades habitacionais para famílias de baixa renda no local, incluindo o projeto urbanístico do loteamento, projeto de pavimentação, projeto de água potável, projeto de energia, projeto de iluminação, projeto de drenagem pluvial, prevendo 122 (cento e vinte e duas) unidades habitacionais em 122 (cento e vinte e dois) lotes, com a configuração a ser aprovada pela Secretaria Municipal de Planejamento, Habitação, Segurança e Mobilidade, em conformidade com o que dispõe a Lei Municipal n. 7.332/2023, bem como o projeto de implantação e o arquitetônico das unidades habitacionais padrão e adaptada a acessibilidade universal, do empreendimento Loteamento Popular Residencial Asa Delta, localizado no Bairro Voo Livre, no âmbito do "Programa Minha Casa, Minha Vida" - PMCMV, a ser gerenciado por instituição financeira oficial. A edificação das unidades habitacionais será realizada na modalidade do PMCMV Faixa I - FAR.
- Tipo de órgão
- Prefeitura
- CNPJ do órgão
- 87.366.159/0001-02
- Unidade compradora
- DPTO. DE ESTUDOS E PROJETOS ARQUITETONICOS
- Valor estimado
- R$ 25.620.000,00
- Data de publicação
- 27/09/2024
- Início do recebimento
- 30/09/2024 14:00
- Fim do recebimento
- 30/10/2024 14:00
- Situação
- Encerrado
- Situação oficial no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Modalidade
- Credenciamento (código 12)
- Instrumento convocatório
- Edital de Chamamento Público
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 79, I
- Número do processo
- 280/2024
- Número do edital
- CPC 4/2024
- Nº de controle PNCP
- 87366159000102-1-000293/2024
- Última atualização na fonte
- 27/09/2024 às 13:15
- Sincronizado em
- 24/09/2026 às 23:12