CREDENCIAMENTO de pessoas jurídicas, para prestação de serviços especializados de transporte, destinado aos alunos universitários. Conforme disposições Lei Municipal nº 4.698/2007, Lei Municipal nº 4.707/2007 e Decretos Municipais nº 4.455/07 e 6.263/2013, Lei Federal n° 14.133/2021.
Aberto: Recebendo pedidos de credenciamento dentro do prazo informado pela fonte.
A lista de arquivos deste credenciamento ainda não foi obtida do PNCP. O edital e os anexos podem ser consultados diretamente na fonte oficial.
Orientação geral
No credenciamento (art. 79 da Lei nº 14.133/2021), a administração pública convoca interessados e credencia todos os que cumprem os requisitos do edital, sem disputa entre eles. De forma geral: leia o edital e os anexos, confira os requisitos e a documentação exigida, envie o pedido dentro do prazo pelo canal indicado e acompanhe as publicações do órgão. Esta orientação não substitui o edital: valem sempre as condições publicadas pelo órgão responsável.
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